Analise Da Constituição Federal De 88

Rossana V. S. Freire Análise do caput artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Grifos nosso) A magna Carta de 88 teve o cuidado de observar e resguardar o meio ambiente, talvez até premonitoriamente, ante as situações…

alunas-pesquisadoras, sobre a Política de Assistência Social. Surge no contexto de discussão teórico-crítica do grupo de iniciação científica. Pretende apresentar, de modo sucinto, um quadro de análise do processo de afirmação da assistência social como política social, a partir do disposto na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e na Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 – LOAS/93. Busca compreender os elementos centrais que contribuíram para que a assistência social alcançasse o…

atenção à promoção do bem estar comum. Esse trabalho faz uma breve referência ao entendimento dado pela CF/88, sobre a Intervenção Estatal na Propriedade Privada, através da desapropriação da propriedade por crime contra o meio ambiente, tendo como base a falta de cumprimento da função social, no que concerne aos requisitos insculpidos nos incisos II e IV do artigo 186 da Constituição Federal. Esta, que tomou novas dimensões com o decorrer do tempo. Tendo como principal objetivo…

necessidade pública”. Artigos pertinentes da CF/88: 3°, III; 6°; 21, XVIII, XX; 23, II, IX, X e 30, V, VI, VII. Pois bem, concluindo o raciocínio, poderíamos dizer que “necessidades públicas” seriam as necessidades essenciais e comuns a toda população, simplesmente, por cuidarem de direitos sociais fundamentais, tais como, educação, saúde, segurança, etc, a serem supridas mediante a prestação de serviços públicos. * OBS - A Constituição Federal de 1988 atribui expressamente ao…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E FATOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS: Crítica à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. CLEYBER CORREIA LIMA1 Resumo. Abstract. 1. Introdução. 2. Breve Histórico. 3. Delimitação Semântica do Conteúdo Temático. 4. Imunidades Tributárias e Jurisprudência do STF; 5. A Limitação Contida no § 4º do art. 150 da CF/88 e a Separação das Hipóteses de Incidência ou dos Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias…

Repercussão Geral A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados

jurídico doutrinário e de cunho histórico-social, para formação do referencial teórico de análise, daí a importância de tal tema, pois permitirá ao pesquisador a interdisciplinaridade de conhecimentos, e a verificação na prática de como a norma influi na vida social. O Direito à saúde, encaixa-se nos chamados direitos de segunda geração e baseia-se no ideal de igualdade, tanto que a Constituição Federal o regulamenta nos seguintes moldes: “Art. 196. A saúde é direito de todos e…

Semana 01 – Direito Constitucional I Gelson Rodrigues de Souza Jr. Matricula: 200501097891 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre…

Poder Executivo alterar as alíquotas do II e IE (art. 153, §1º, da CF/88) deverá ser lei complementar? A exceção prevista no §1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também a esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (vide anexo I). No caso da questão a Constituição não especificou qual tipo de lei deverá ser utilizada, somente será exigida lei complementar se a Constituição expressamente assim determinar. A exceção prevista é ampla…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo refletir crítica acerca da problemática do sistema de saúde no Município de Santana do Acaraú/CE. Dessa forma, pretende-se fazer uma análise sobre a verdadeira situação do sistema de saúde no Município de Santana do Acaraú, com o propósito de construir um diagnóstico dos principais problemas que dificultam a eficiência e a eficácia deste serviço público de saúde no âmbito dos entes municipais