Analise Da Constituição Federal De 88

- Um Governador de estado decidiu decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: • A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? …

regime jurídico dessa atuação tem sido chamado de direito econômico. Assim, o estudo do direito econômico consiste na análise, sob o aspecto jurídico, dos atos realizados pelo Estado, que repercutem diretamente na economia. Devemos enfocar a abrangência desse regime (direito econômico), o objeto da ação estatal na economia, a ordem econômica estabelecida pela Constituição Federal e os meios utilizados pelo Estado para a proteção dessa ordem econômica. Como pressuposto óbvio para…

Faculdade Estácio de Sá Curso: Direito – 3º Período Disciplina: Constitucional I Prof.ª: Sabrina Rocha Aluna: Renata Ramos N. Vasconcelos Matricula: 201402429215 Caso Concreto Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o…

Bióloga e estudante de Direito : Walkyria Andrea Amaral Fregonazzi INTRODUÇÃO Considerando que o tema Competência é bastante extenso, o presente trabalho tem como objetivo uma breve análise acerca da delimitação de tal tema. Serão abordados os tópicos referentes à classificação da competência com suas diferenças e aplicações, as modificações e as hipóteses em que esta pode ocorrer. Serão apresentados os conflitos e as possibilidades de prorrogação da competência bem como a…

•TEORIA DA CONSTITUIÇÃO • 2015 FAMIG Belo Horizonte – MG PROFESSOR PAULO HENRIQUE CARDOSO Procurador Federal Especialista em Direito Público – PUC/Minas INTRODUÇÃO: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2015 - Apresentação: professor (profissão, etc.), alunos (período, experiências com a matéria a ser lecionada, etc.). - Número de encontros/aulas – agosto a novembro - (aproximadamente 32, incluídos trabalhos, revisões, provas, interdisciplinar).  Explicações acerca do interesse pelo…

............................ 78 1.15. Aula 15. As anterioridades (continuação). A liberdade de tráfego......................................... 82 1.16 Aula 16 – A capacidade contributiva. Do mínimo existencial e do não confisco.................... 88 1.17. Aula 17. As imunidades tributárias. A imunidade recíproca.................................................. 98 1.18. Aula 18. A imunidade dos templos, dos partidos políticos, dos sindicatos, das entidades de assistência e de educação.........

heterocomposição, é a solução do conflito por um terceiro que não faz parte da relação trabalhista, o qual ingressa no conflito com o fim de buscar solucioná-lo. Dentre esta classificação podemos destacar: a conciliação; a mediação; e a arbitragem. A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 114, §2, que: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a…

--------------------------------------------------------------------------------- 9 1. TEMA O Contrato Temporário na Administração Pública como forma de burlar o Concurso Público. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi decretado por lei que a ocupação de cargos e empregos públicos deveria ser precedida por um concurso público. De acordo com Hely Lopes (1998, p. 237): “o concurso é o meio técnico posto à disposição…

DIREITO CONSTITUCIONAL MEDIDA PROVISÓRIA UNIBAN – 2º DIREITO MANHÃ Alunos: Antonio Ferreira Sobrinho Wanderson Contrera Salles História da Medida Provisória – Antigo Decreto-Lei De acordo com a Constituição Federal de 1.969, no artigo 55, o Presidente da Republica em casos de urgência ou interesse publico relevante, e desde que não houvesse aumento de despesa, poderia expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: - Segurança nacional - Finanças Públicas, inclusive

veículos automotores IPVA é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos automotores.É um imposto estadual somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal. De inicio , a incidência do IPVA aparenta ser de simples entendimento,porém, uma análise mais profunda aponta para algumas dificuldades e questões ainda pendentes que necessitam de uma resposta.O presente trabalho busca trazer…