Principios do direito penal

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Princípios garantidores do direito penal

1.2 - Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal (CF/88, art. 5°, XXXIX)

Constitui a maior e mais efetiva limitação ao poder punitivo estatal. De acordo com esse princípio, a elaboração de normas incriminadoras é matéria exclusiva de lei. A partir desse ponto de partida, podem ser obtidas várias conclusões.

Em primeiro lugar, não existe crime semlei anterior que o defina. Da mesma forma, não há pena sem prévia cominação legal. Assim, uma conduta só poderá ser considerada crime, com a eventual aplicação de uma pena, se existir uma norma incriminadora anterior àquele comportamento. Em outras palavras, apenas a conduta que ofende lei anterior é que deve ser punida. O processamento deve ser dar perante autoridade prévia e competente.Princípio da Taxatividade

Este princípio se encontra ligado à técnica redacional legislativa. Não basta existir uma lei que defina uma conduta como crime. A norma incriminadora legal deve ser clara, compreensível, permitindo ao cidadão a real consciência acerca da conduta punível pelo Estado.

O princípio da taxatividade, ou da determinação, não está expresso em nenhuma norma legal. Trata-se de umaconstrução doutrinária, fundamentada no princípio da legalidade e nas bases do Estado Democrático de Direito.
 Princípio da Culpabilidade

Constitui um óbice à punição por mera responsabilidade objetiva. Não se encontra expresso na CF ou na legislação infraconstitucional. Entretanto, pode ser encontrado implicitamente a partir da leitura dos artigos 1°, III (dignidade da pessoa humana), 2°(prevalência dos direitos humanos) e 5°, caput (respeito à liberdade), todos da Constituição Federal.

O Direito Penal primitivo caracterizou-se pela responsabilidade objetiva, ou seja, a simples produção do resultado era justificativa suficiente para a imposição de uma pena.
Tal entendimento, contudo, foi sendo mudado ao longo dos séculos, até que o Direito Penal passou a adotar o posicionamentode que não há crime sem culpabilidade. Dessa forma, ninguém será responsabilizado por um resultado absolutamente imprevisível. Apenas a conduta dolosa ou culposa (excepcionalmente) será punida pelo ordenamento jurídico.

O eminente autor Cezar Roberto Bittencourt salienta, ainda, que a culpabilidade possuiu um triplo sentido. O primeiro, que acabamos de estudar, diz respeito à culpabilidade comoconceito contrário à responsabilidade objetiva.
O segundo seria o da culpabilidade como fundamento da pena. Afinal, o fato típico e ilícito, para constituir crime, tem de ser culpável. Logo, trata-se de uma alusão aos elementos da culpabilidade, quais sejam a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 

Sem culpabilidade, o conceito de crime nãose perfaz.

Por fim, tem-se a culpabilidade como elemento de medição da pena, de forma que a conduta mais reprovável deverá receber uma pena maior que outra, menos reprovável.
1.5 - Princípio da Irretroatividade da Lei Penal (CF/88, art. 5°, XL)

A regra, exposta na Constituição Federal, é que a lei penal não retroagirá. Dessa forma, a lei deverá produzir seus efeitos para o futuro, não seaplicando aos fatos anteriores à sua edição.

Todavia, tanto a CF/88 quanto o Código Penal (art. 2°) estabelecem exceções a essa regra. A principal exceção é a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. A lei penal mais severa nunca retroagirá para prejudicar o cidadão, ao passo que uma lei mais favorável atingirá os fatos ocorridos no passado.
Conseqüência prática desse princípio éo abolitio criminis. 
Esse fenômeno ocorre quando lei posterior revoga um tipo penal previsto em lei anterior. A conduta, anteriormente tipificada, deixa de constituir um comportamento punido pelo direito penal. 
Nesses casos, a lei posterior, mais benigna, retroage, alcançando inclusive feitos onde já houve o trânsito em julgado. 
A conseqüência prática do fenômeno é que todos os efeitos penais da...
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