Ana Carolina Brochado Teixeira

discriminatória entre os filhos. (CF 227 §6.º), não cabendo mais qualquer adjetivo a palavra filho (conforme citado acima), DIAS (2011,p.68): “filhos legítimos, ilegítimos, naturais, incestuosos, espúrios ou adotivos. Filho é simplesmente “filho””. Segundo Teixeira e Ribeiro (2008, p. 46) em reforço, o art. 3º do próprio ECA prevê que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes, por…

DIREITO FUNDAMENTAL AO ESTADO DE FILHO. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, Faculdades Integradas do Brasil UniBrasil. Orientadora: Profª. Harmatiuk Matos. Drª. Ana Carla CURITIBA 2010 C331f B512s Carvalho, Carmela Salsamendi de. Bio, Sérgio Rodrigues. A filiação socioafetiva como uma possibilidadegeren- de Sistemas de informação : um enfoque jurídica materialização do direito fundamental…

PERLINGIERI, Pietro. Normas constitucionais na nas relações privadas. Revista da Faculdade de Direito da UERJ. Rio de Janeiro, n. 6/7, 1998. SIQUEIRA, Liborni. Adoção: doutrina e jurisprudência. 10. Ed. Rio de Janeiro: Folha Carioca, 2004. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Família, guarda e autoridade. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. TEPEDINO, Gustavo. A Disciplina Jurídica da Filiação na Perspectiva Civil Constitucional. In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.…

significativas inovações legislativas e conceituais acerca deste ramo do direito que, a partir da Constituição Federal, como visto, tem-se mostrado extremamente dinâmico”. (2004, p. 15) Assim, conforme preceitua a eminente doutrinadora Ana Carolina Brochado TEIXEIRA, “o novo código civil trouxe relevantes dispositivos concernentes à proteção da dignidade da pessoa humana, com reflexos no direito de família”. (2005, p. 56) Posto isso, antes de adentrar no tema em…

consanguinidade e as antigas definições assentadas em noções como normalidade e capacidade de ter filhos. A nova família, entendida como “comunidade de afeto”, foi consagrada pelo texto constitucional de 1988. (grifo nosso) Como assinalado por Teixeira (2009, p. 11), Não existe uma definição predeterminada, que possa ser aplicável a todas as épocas 2 e a todos os países indistintamente, pois se modificam as razões pelas quais as pessoas constituíram família. Os motivos…

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criança será ou não respeitado após seu nascimento não pode servir como base para impedir a prática da “barriga de aluguel”. 26 FILHO, Marçal Justen. Curso de direito administrativo. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 107. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Conflito positivo de maternidade e a utilização útero de substituição In: CASABONA, Romeo Maria; QUEIROZ, Juliane Fernandes(Org.) Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas. Belo Horizonte: Del Rey,2004. p.309. 28 Art. 227.

ou pelo divórcio”. (VENOSA, RODRIGUES, 2011). Juridicamente conceituar a sociedade matrimonial equivale a definir o casamento, que está representado por atos conjuntos, espontâneos, incluindo união estável, que recebe qualificação de matrimônio (TEIXEIRA e RIBEIRO, 2008). São várias as definições de juristas a respeito do casamento. Segundo Caio Mário da Silva Pereira (1997): casamento é uma “união de duas pessoas de sexos diferentes, realizando uma integração, fisiopsíquica permanente”.

graves que o da suspensão. Trata-se de uma medida excepcional, por ser traumática tanto para o juiz que decide a questão, quanto à família envolvida. 1.1 Família – conceito, direitos humanos e inclusão social O conceito de família segundo Teixeira apud Perrot13 acata a definição e relata que: A família, como rede de pessoas e conjunto de bens, é um nome, um sangue, um patrimônio material e simbólico, herdado e transmitido. A família é um fluxo de propriedade que depende…