Monografia

Lei Maior, que de forma óbvia deve abranger as relações familiares; princípio da igualdade entre os filhos, destacada pelo artigo 227, §6º da Constituição Federal do Brasil e expresso no Código Civil 1 2 BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 17. Ed. São Paulo: Malheiros. 2005, p.255-294 TARTUCE, Flávio. Novos Princípios do Direito de Família Brasileiro. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. Coordenadores. Manual de Direito das Famílias e Sucessões. Belo Horizonte: Del Rey: Mandamentos, 2008. pp. 46 e 47. 3 “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;” - BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 2011.disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acessado em 10 de abril de 2011. 4 TARTUCE, Flávio. Novos Princípios do Direito de Família Brasileiro. In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite. Coordenadores. Manual de Direito das Famílias e Sucessões. Belo Horizonte: Del Rey: Mandamentos, 2008. pp. 37. 5 “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência…

as novas conquistas da humanidade e descobertas científicas, não sendo crível, nem admissível, que esteja submetida a idéias estáticas, presas a valores pertencentes a um passado distante. [1] Importante notar que esse dinamismo inerente à sociedade não adormece, portanto, no futuro, a visão atual de família e a interpretação de suas normas não serão iguais às do momento atual, pois a sociedade permanece em evolução e exigindo do Direito o regramento de novos conflitos. Nesse…

.......................................... 11 REFERENCIAS ............................................................................................... 12 1 INTRODUÇÃO Pretende-se com a pesquisa, analisar a possibilidade de se realizar um testamento vital sem a devida positivação no ordenamento jurídico brasileiro, e quais as vantagens e desvantagens para este documento. Partindo do principio da dignidade da pessoa humana, e da autonomia da vontade,…

o comportamento, ou seja, é a proteção jurídica. No Direito Romano, no tocante ao pátrio poder, a família era tida como patriarcal, onde o pai tinha autoridade plena, ou seja, a nomenclatura utilizada para a referida autoridade do provedor da família era o pátrio poder. Como cita Ana Maria Milano Silva (pg 14.) “era o poder absoluto sem limites, sem fim. O pai possuía o direito de expor ou matar o filho, vendê­lo ou entregá­lo à…

conversa franca sobre os contornos de possíveis situações, para que os valores do segundo sejam resguardados, o que garantiria coerência na tomada de decisões em relação à construção biográfica da vida do outorgante. Vale dizer, o que se deseja resguardar são os valores do paciente no estágio final da vida. Ao escreverem sobre o tema, Ana Carolina Brochado Teixeira e Gustavo Pereira Leite Ribeiro, afirmam: “Entre as vantagens da designação de um procurador para cuidados de saúde, podemos…

do direito de família à evolução da sociedade nas relações homem-mulher, assim como entre pai-mãe-filhos. No entanto, não foi sempre assim. Segundo Ana Maria Milano Silva: Foi a revolução industrial que alterou a relação familiar no lar em que dantes pai, mãe e filhos conviviam no campo, todos participando e colaborando inclusive para a alimentação da família. Nesse período era atributo do pai deter o pátrio poder, exercendo, sobre a mulher e filhos, bem como sobre todos que estavam…

diapasão, afirmam Ana Carolina B. Teixeira e Luciana Dadalto Penalva que o testamento vital é instrumento “(...) capaz de viabilizar a vontade futura de alguém que planeja a forma de um ‘morrer com dignidade’, caso não tenha condições para decidir.”. Tem-se que somente é possível considerar a morte como digna quando é possibilitado ao paciente decidir sobre como deseja passar pelo último estágio de sua vida. As autoras supramencionadas alegam, nesse sentido, que: Vivemos num mundo…

Drª Ana Carolina Brochado Teixeira, Autonomia Privada e Intervenção do Estado nas Relações de Família _________________________________________ Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias “O Direito prima é pelo exercício das nossas liberdades com responsabilidade, e é sob esse prisma que o Ministério Público deve atuar – aliás, em Minas Gerais, já vem atuando, por meio da Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias e pela atuação proativa de muitos promotores junto às…

é conferido o poder familiar, sendo a guarda atribuída aos pais como um elemento do poder familiar. (QUINTAS. 2009). Em decorrência da destituição da relação conjugal e afetiva entre os genitores, e até mesmo quando o casal não constituiu um lar, apenas tiveram um relacionamento amoroso, do qual teve como fruto o filho, os pais decidiram acerca da guarda dos filhos, será atribuída a aquele que atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente, a fim de garantir a proteção integral da…

qualquer dos membros da família, ressalvadas as suas limitações, pois a ideia de justiça dentro do instituto familiar ultrapassa as barreiras do próprio conceito de igualdade, adentrando sobretudo ao conceito de isonomia, de forma que o direito moderno visa primariamente tratar os diferentes de forma diferente. Desta forma, marido, mulher e filhos receberão a proteção jurídica na estrita proporcionalidade de suas assimetrias. INTRODUÇÃO Merece destaque a orientação dos autores Ana…