Direito processo civil

Aula prática de Processo Civil - análise dum caso prático Ana celebrou com Bento em Janeiro de 2009 um contrato de compra e venda de um imóvel sito em Penacova. Preço convencionado 29.000 euros. Bento porém não procedeu ainda ao pagamento do preço, o que corresponde a uma violação das suas obrigações contratuais, na medida em que, do negócio jurídico resultava o dever de proceder a tal pagamento no passado mês de Maio. Ana tomou entretanto conhecimento de que Bento está a realizar todas as diligências necessárias para proceder à alienação do património e emigrar para a Islândia. Em que sentido aconselharia Ana por forma a eficazmente tutelar o direito de que se diz titular? Resolução: Sendo que a Ana está vedado o recurso à força para satisfazer o seu direito, como decorre do artigo 1.º do Código de Processo Civil Português (CPC), a alternativa é Ana exercer o direito de acção (art. 2.º do CPC). Ana só pode ver o conflito resolvido recorrendo ao tribunal e fazendo este agir. Que tipo de acção poderá Ana intentar? declarativa ou executiva? Vejamos o que ela pretende; - Ana pretende que o tribunal condene Bento a proceder ao pagamento. O que distingue uma acção declarativa duma acção executiva? No nosso caso, propondo uma acção declarativa Ana obterá do tribunal o esclarecimento (a declaração) da existência ou não do direito e tirará daí as consequências. Numa acção executiva o tribunal não esclarece nada. Vai é passar o conteúdo da sentença para a…

ou do rendimento. Qualifique este contrato. 5. Carla é empregada doméstica, realizando os serviços de limpeza de uma casa, 3 manhãs (não fixas) por semana, com uma remuneração de 800$00/ hora. Em cada um dos dias que se apresenta ao serviço, tem uma lista de tarefas previamente elaborada pela dona da casa, que deverá executar ao longo dessa manhã. Um dia, ao limpar o exaustor dessa casa, sofre uma descarga eléctrica, que lhe provoca danos cerebrais irreversíveis. Os donos da casa…

CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ANO LETIVO DE 2013/2014 HIPÓTESES PRÁTICAS PARA AS AULAS (TURMA 1) A)CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1- António, por negócio efetuado com Berto, ficou a dever 500€. Como garantia de pagamento da dívida, António indicou Manuel como fiador. Devido a problemas de liquidez, António, à data do pagamento, propôs a Berto pagar a dívida com a transferência da propriedade de um…

de bens do estabelecimento por Joana, requerer a exibição integral dos livros empresariais do espólio de Matias? b) Independentemente da questão “a” acima, supondo-se que conste do Livro Diário do espólio de Matias a alienação de 15 caminhões de sua propriedade, pode tal prova prevalecer caso Joana apresente documentos comprobatórios da locação desses veículos e do recebimento dos respectivos aluguéis? Responda examinando o efeito probatório dos livros empresariais obrigatórios. …

processamento deste recurso e sua remessa às Turmas Recursais do Estado da Paraíba que, conhecendo do mesmo, haverão de dar provimento para o restabelecimento da Justiça. Segue com as razões inclusas e o respectivo comprovante do preparo. Nestes termos, Pede deferimento. João Pessoa/PB, 15 de fevereiro de 2012. ANA OLÍVIA B. DE FIGUEIRÊDO OAB/PB 13.144-B JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO OAB/PB 14.577 LUANA THAINÁ ALBUQUERQUE BARRETO OAB/PB 15.698…

portuguesas e duas brasileiras. Nasceu de uma amizade alicerçada em Portugal continental, em dois momentos ao vivo e, na maior parte das vezes, aliás, inúmeras, por telefone ou pela internet, através de mensagens eletrônicas. O responsável pela aproximação foi o Dr. Manuel Artur Norton, emérito investigador do Norte de Portugal. Ele havia publicado, em 2000, um artigo sobre a família Canto na revista “Genealogia e Heráldica”.1 Mas foi bem depois que tive acesso ao artigo, quando então…

Internacionaí de São Paulo/Guarulhos André Franco Montoro, CEP 07190-100), pelos motivos, fatos e fundamentos jurídicos a sequir expostos: • ASS6T advogados associados DOS FATOS A autora celebrou com sua segurada, contrato de seguro do ramo transporte internacional, recebendo a apólice o nr. 22.010.10433, visando dar cobertura securitária aos transportes aéreos de mercadorias importadas regularmente. Uma das importações sob o amparo da apólice constituía lote de produto…

DO CONSELHO FISCAL VI. CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS VII. RELATÓRIO DO AUDITOR EXTERNO 4 RTP - Relatório e Contas 2010 5 RTP - Relatório e Contas 2010 6 RTP - Relatório e Contas 2010 ENQUADRAMENTO EDIFÍCIO DA RTP Av. Marechal Gomes da Costa A RTP apresenta um Resultado Líquido positivo de 15,1 milhões de euros. 7 RTP - Relatório e Contas 2010 ENQUADRAMENTO A melhoria do Resultado Operacional da RTP em quase 20 milhões de euros (de 2,9 para 22,6…

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco, sexta-feira 5 de junho de 2009. ANO XVIII Nº 3.967 1 ANO XVIII RIO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2009. EDIÇÃO Nº 3.967 SUMÁRIO ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA......................... ATOS DA PRIMEIRA INSTÂNCIA......................... ATOS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81…

181 180 província do rio Grande do Sul em 1880 Figura 15: Decreto n° 5.135 de 13 de novembro de 184 1872, Art nº 57, inciso 1º Figura 16-Concessão de liberdade 1883- 1884 200 11 LISTA DE TABELAS Tabela 01 - Arrecadação dos produtos Tabela 02- Fluxo de gado na fronteira em 1864 36 37 Tabela 03- Inventários 63 Tabela 04- Mapa demonstrativo de charqueadas em 1856 em Jaguarão 77 Tabela 05 – Negros uruguaios escravizados 85 Tabela 06-…