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EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA– PB.

Processo n.º: 200.2011.911.272-6

BV FINANCEIRA S/A, já devidamente qualificada nos autos da Ação de
Repetição de Indébito que lhe é movida por IVONETE DE ANDRADE COSTA, inconformada, com a r. sentença prolatada, que julgouparcialmente procedente a pretensão autoral, vem, respeitosamente, perante este Douto Juízo, com fulcro nos artigos 41 da Lei n.º 9.099/95, por intermédio dos advogados infraassinados, interpor o presente RECURSO INOMINADO, em vista das razões anexas, requerendo o processamento deste recurso e sua remessa às Turmas Recursais do Estado da Paraíba que, conhecendo do mesmo, haverão de dar provimentopara o restabelecimento da Justiça. Segue com as razões inclusas e o respectivo comprovante do preparo. Nestes termos, Pede deferimento. João Pessoa/PB, 15 de fevereiro de 2012. ANA OLÍVIA B. DE FIGUEIRÊDO OAB/PB 13.144-B JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO OAB/PB 14.577

LUANA THAINÁ ALBUQUERQUE BARRETO OAB/PB 15.698______________________________________________________________________________________________________________________ FORTALEZA(CE) Av. Dom Luís, 880 - Ed. Top Center - salas 1101/04 - 1205/08 Aldeota - CEP 60.160-230 - Fones: (85) 3205.6000 NATAL(RN) Av. Prudente de Moraes, 744 - Espaço Empresarial Giovani Fulco - sala 901- Tirol - CEP 59.020-400. Fone (84) 3133-1600 TERESINA(PI) Rua Senador Teodoro Pacheco, 1179 - Ed. Dom Avelar - sala 105/107 - Centro - CEP 64.001-060 . Fone:(86) 3302.6900 SÃO LUIS (MA) Av. Colares Moreira, 02 - Ed. Planta Tower - sala 1101 B - Renascença II - CEP 65.075-441. Fone: (98) 3878.4900 JOÃO PESSOA (PB) Praça 1817 – sala 301/309 – Centro – CEP 58.013-010 Fone:(83) 3612.2600 SÃO PAULO (SP) Rua São Bento, 365- 7º andar – salas 74/77 – Centro - CEP 01.011-903 – Fone: (11)3101.8808 RECIFE(PE) Av. Lins Petit, 320 - Ed. Boa Vista Center - salas401/402 – Paissandu - Cep:50.070-230 – Fone: (81) 3216.6000 MACEIÓ (AL) Rua Comendador Francisco Amorim Leão, 240-A - Salas 32,33/35 - Pinheiro - Cep: 57.051-780 – Fone (82)3194.3600 IMPERATRIZ(MA) Av.Dorgival Pinheiro de Sousa,327 - sala 07 - Centro -CEP: 65.903-270 – Fone: (99) 3524.7931 ARACAJU (SE) Av. Rio Branco, 186, salas 801 e 802, Ed. Oviedo Teixeira, Centro, Cep 49010-030 – Fone: (79)3198.0900 CARUARU (PE) Praça José Martins, 30, sala 301, Ed. Corália Menezes, Centro, CEP 55002-500 - Fone: (79) 3721.7977 SALVADOR (BA) Av. ACM, 4009, sala 312 - Ed. Empire Center - Brotas, CEP: 41.280-000 - Fone: (71) 3013.7468

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) RELATOR (A) DA __ TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS DO ESTADO DA PARAÍBA.

RAZÕES DO RECURSO

Recorrente: BV FINANCEIRA S/A Recorrida: IVONETE DE ANDRADE COSTA

Ínclitos Julgadores,
Trata a espécie de Ação de Repetição de Indébito, na qual o recorrido, que realizou contrato de financiamento de veículo com o banco recorrente, reclamou a devolução em dobro da tarifa de abertura de crédito (TAC) e suposta tarifa de despesas com terceiros,tarifa de avaliação de bens e registro que entendia como ilegais, apesar de ter concordado com as mesmas quando da contratação. Em sede de defesa, foi demonstrada pelo recorrente a legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito, sendo não somente autorizada pelo Banco Central, mas também pela doutrina e jurisprudência pátrias. Demonstrou, ainda, o banco recorrente que os valores reclamadospelo recorrido a título de TAC e tarifa de boleto bancário eram perfeitamente devidos, em virtude de sua previsão contratual. A sentença, em que seja louvável por seu espírito altruístico, tendo em vista que o MM. Juiz buscou premiar a parte mais fraca, merece ser reformada, senão, vejamos:

I. DA DECISÃO RECORRIDA Fundamentada e decretada procedente em parte a ação em análise o Juízo a quo...
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