Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

(nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço); II) OBJETO E FINALIDADE DA LOCAÇÃO: Prédio comercial localizado no quadro urbano desta cidade, endereço e tudo mais....Copiar dados da matrícula. III) DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL: O imóvel, objeto da locação, corresponde ao total de 1.349.80 m2 (um mil trezentos e quarenta e nove vírgula oitenta metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: -36.90 (trinta e seis vírgula noventa) metros de frente…

ausência de testamento, os bens serão destinados de acordo com a lei (art. 1.829).- LEGÍTIMA:.. ½ DA HERANÇA LÍQUIDA. 02. QUAIS SÃO OS HERDEIROS NA SUCESSÃO "AB INTESTATO"? - Art. 1.829.I. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,II. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III. ao cônjuge sobrevivente;IV. aos colaterais. 02.1. QUEM É "HERDEIRO TESTAMENTÁRIO"? - É o beneficiado pelo autor da herança através de testamento SEM INDIVIZUALIZAÇÃO de bem.…

impede a realização da obra objeto da licitação. Entretanto, não cabe a anulação, pois não existe vício de legalidade. Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente…

alienar um apartamento classificado pelo cadastro patrimonial do Estado como bem público dominical, situado na cidade Valha-me-Deus. A primeira medida formal e jurídica adotada pelo Secretário foi a de obter do Poder Legislativo a indispensável autorização, nos termos da Constituição do Estado e da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações). Imediatamente após a publicação da lei autorizativa, a autoridade realizou a venda do imóvel a João dos Anjos Felizberto, à vista, pelo preço de R$…

obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto se tratar de imóveis. Art. 482. Artigo autoexplicativo. A compra e venda pura produz efeitos imediatos, uma vez combinado preço e objeto a que se refere o objeto, a compra e venda será considerada obrigatória e…

porquê da proibição da venda a descendente no direito pátrio e qual o propósito do legislador com a referida proibição, bem como demonstrar a amplitude alcançada pelo artigo 496 do Código Civil brasileiro. O desenvolvimento do tema proposto foi realizado através de pesquisa bibliográfica, utilizando-se da doutrina, legislação, artigos publicados em revistas jurídicas, bem como em programas de repertório jurisprudencial acessados via internet. Para tanto, o trabalho foi dividido em…

compete ao corretor e imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto a comercialização imobiliária, o que significa que o corretor pode agir como um perito judicial. O corretor de imóveis, no exercício de função, presta assessoria as partes interessadas, tornando a transação livre e desembaraçada de ônus , encargos, e litígios e taxas ou impostos atrasados. É sua função, também intervir nos contratos de compra e venda de imóveis, permutas…

Bens reciprocamente considerados Arts. 92 a 97 CC, os bens podem ser:  a) principal existem por si, independentemente de outros. (ex.: um lote de terra)  b) acessório (regra: o acessório segue o principal) - sua existência pressupõe a de um principal.  espécies : frutos, produtos, rendimentos e benfeitorias. Estas se classificam em: necessárias (conservação do bem, por exemplo, conserto do telhado da casa); úteis (facilitam ou aumentam o uso do bem, por exemplo, uma garagem); voluptuárias

empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união editarão regulamentos próprios, sob os limites da lei. Normais gerais sobre licitação e contratos: lei 8.666/93 (lei nacional) Pregão: lei 10.520/2002 (bens e serviços comuns) Finalidades da licitação (Art. 3º) LER Escolha da melhor proposta Permitir a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos exigidos (isonomia) Promoção do desenvolvimento nacional…

Tema X Compra e venda I. Conceito. Classificação. Elementos. Restrições legais à celebração do contrato de compra e venda. Invalidade da compra e venda. Efeitos da compra e venda. Tradição. Compra e venda de imóveis. Venda ad corpus e ad mensuram. Venda em condomínio pro indiviso. Notas de Aula1 1. Contrato de compra e venda Os efeitos do contrato de compra e venda são determinados, no ordenamento, por questão de política legislativa, e não da essência do contrato, ou seja: a compra e venda