Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

Compra e venda de bens móveis – então, se você tinha uma loja de carros, era uma atividade considerada ato de comércio (comerciante ou sociedade comercial). b) Atividade de câmbio – troca de moeda estrangeira c) Atividade bancária d) Atividade de transporte de mercadorias – qualquer um que praticasse atividade de transporte era ou comerciante ou sociedade comercial. e) Fabricação e depósito de mercadorias – indústria em geral (considerada atividade mercantil) f) Espetáculos públicos…

do Pagamento, Tempo do Pagamento). Todavia, além do pagamento natural, cujas condições elencamos acima, temos as formas especiais de pagamento: 2 a) consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Veremos, no decorrer do nosso curso, as principais formas especiais (ressalvando as que integram outras grades do LFG),…

......................................................12 5.8. Dispensa ..................................................................................................................................13 5.9. Licitação Dispensada para Alienação de Bens Públicos ........................................................13 5.10. Licitação Dispensável em razão do Valor do Contrato ........................................................14 5.11. Licitação Dispensável em Razão da Urgência..........

titularidade sobre bens imateriais), enquanto o direito obrigacional tem em mira relações humanas. 2. O direito real, como corolário de seu caráter absoluto, possui o chamado direito de seqüela: seu titular pode perseguir o exercício de seu poder perante quaisquer mãos nas quais se encontre a coisa. O direito pessoal não possui essa faceta. O credor, quando recorre à execução forçada, tem apenas uma garantia geral do patrimônio do devedor, não podendo escolher determinados bens…

JUÍZES-CORREGEDORES DRA. ANA CLÁUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE DR. ANDRÉ GUIDI COLOSSI DR. ANTÔNIO CLARET FLÔRES CECCATO DR. DANIEL ENGLERT BARBOSA DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES DR. FLÁVIO MENDES RABELLO DRA. GISELE ANNE VIEIRA DE AZAMBUJA DR. JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO DR. LEANDRO RAUL KLIPPEL DR. LÉO PIETROWSKI DRA. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA DR. RUY ROSADO DE AGUIAR NETO JUIZ-CORREGEDOR ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA DR. LEANDRO FIGUEIRA MARTINS…

recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias, e receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. (b) Receitas Públicas em Sentido Estrito Em sentido estrito, que é o sentido adotado por este Manual, receitas públicas são apenas as receitas orçamentárias. Ingressos de Recursos Financeiros nos Cofres Públicos (Receitas Públicas…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…

32 Gráfico 12: Receitas da Prefeitura de Ituporanga em 2012......................................33 Gráfico 13: Despesas da Prefeitura de Ituporanga em 2012....................................33 RESUMO O orçamento público é uma das principais ferramentas do poder público para estabelecer prioridades e planejar o que será feito na gestão, existe também o orçamento de investimento e orçamento fiscal e de seguridade social. A receita pública são todas as entradas provenientes de…

contribuinte, para se prevenir de eventuais exigências de documentação. Ex. O sujeito quer comprar a casa de um terceiro. Ele cria uma pessoa jurídica com o terceiro, ele entra com o dinheiro e o terceiro com o imóvel. No dia seguinte, essa pessoa jurídica é desconstituída e o sujeito fica com o imóvel e o terceiro fica com o dinheiro. Nesse caso, incide a imunidade de ITBI. A operação foi feita num prazo ínfimo e houve uma sequência de atos atípicos que, por si só, não são…

escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum modo na preparação dos leitores para a realização de concursos públicos. Todos os textos que escrevi na internet até agora, entretanto, não tiveram compromisso com sistematização, quer dizer, eu não segui uma seqüência lógica, como em um curso. Os temas foram sempre abordados de maneira aleatória.…