Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores…

desvio de bens ou rendas públicas Art. 1º, I – Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; a) Bem jurídico tutelado: o patrimônio público e a probidade administrativa. b) Sujeito ativo: Prefeito municipal (delito especial próprio). c) Sujeito passivo: Município, independente da origem das rendas d) Tipo objetivo: Apropriar-se (tornar próprio, tomar para si, usurpar) e Desviar (alterar o destino ou a aplicação, desencaminhar). e) Objeto:…

1) Contrato de compra e venda É o mais importante entre os contratos. Objeto: corpóreo: móveis e imóveis; incorpóreo, cessão: cessão de direitos, cessão de crédito. Caráter obrigacional: a transferência do domínio depende da tradição ou registro. Natureza jurídica: • bilateral perfeito, gera obrigações recíprocas; • consensual: acordo de vontades, e pode ser também solene, quando a lei exige. • Oneroso: para ambas as partes, que obtêm proveito e ônus. • Comutativo:

sentença ou acórdão não transitado em julgado, dos quais ainda pende recurso, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, e a fundada em titulo extrajudicial, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela, e outras interlocutórias, que imponham uma obrigação, para cumprimento imediato, ao réu. 33 – Explicar os princípios gerais da execução. …

------------------------------------------------- | REGISTRO DE IMÓVEIS O Registro Imobiliário é regulado pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e sua atividade está subordinada às Normas de Serviços Extrajudiciais, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sua função é, principalmente, o de registrar todos os títulos, entre os quais os judiciais, que formalizam a aquisição ou oneração da…

FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR1 Daiane Ramos2 RESUMO No presente artigo são apresentadas e analisadas as formas de expropriação dos bens do devedor estabelecidas no processo de execução, nos casos em que não há o cumprimento voluntário da obrigação por parte do executado, fazendo com que o Estado-Juiz deva atuar materialmente para que o direito do exequente seja satisfeito coativamente. São analisados, para tanto, os institutos da adjudicação, da alienação por iniciativa…

registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público. Cabimento: • obras e serviços de engenharia (altos valores); • compras e outros serviços (altos valores); • compras ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor (via de regra, pois há casos em que se admite o leilão); • concessões de direito real de uso de qualquer valor; • licitações internacionais (via de regra); • venda de bens móveis, acima de determinado valor. Parcelamento da…

Esse bem pode ser móvel, imóvel, corpóreo ou incorpóreo, fungível ou infungível (art. 481 C.C.) II - PARTES: Comprador e vendedor III - EFEITOS: O principal efeito do contrato de compra e venda é transferir a propriedade do objeto do vendedor para o comprador. O que se indaga é quando, em que momento, ocorre a transmissão da propriedade? Em nosso ordenamento tal ocorre no momento da tradição, quando bens móveis e no momento do registro no Cartório de Registro de…

econômica da empresa. A preocupação é estimular à atividade econômica para preservar a empresa para a qual se conjugam interesses diversos: o lucro do titular da empresa, os salários dos trabalhadores, os créditos dos fornecedores e os tributos do Poder Público. A legislação foi aplicada no Brasil através da Lei n° 11.101/05 – Lei de Falência e Recuperação, em substituição do instituto da Concordata. 2.1.1 – requisitos legais Segundo Fábio Ulhoa, só pode requer a Recuperação…

Beneficios Fiscais no âmbito do IMI, IMT e Imposto Selo. IMI 1) IMI e a sua incidência Como refere o artigo 1º do CIMI, o imposto municipal sobre imóveis incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, tendo o conceito de prédio descrito no art 2º, facilitando a compreensão de qual o objecto sobre qual incide o imposto em estudo. Referindo o nº 1 do supra mencionado artigo que: - Prédio é toda a fracção do território, abrangendo as