Alienação De Bens Imoveis Públicos Recebidos Em Dação Em

modalidade está fora da Lei, encontrando-se prevista na Lei 10.520/2002, e, igualmente, será objeto de explicação ao longo de nossos encontros semanais. De acordo com o §8º do art. 22 da LLC, fica proibida a criação de novas modalidades de licitação, bem como de combinação de modalidades. O amigo então se questiona: mas o pregão não é uma nova modalidade?! Como, então, foi criado ante a proibição constante na Lei 8.666/93? Aguçada a curiosidade do amigo, deixamos para a aula que vem…

existir ao tempo do contrato b) A questão da fixação do momento da origem do vício é resolvida por meio de prova. Ex, a moléstia do gado vendido. c) Os vícios que eclodem após a transferência são de responsabilidade do adquirente. Efeitos: Se o bem objeto contem defeitos ocultos não descobertos em um simples e rápido exame exterior, o adquirente pode enjeita- lo ou pedir o abatimento de preço. Vai defender do que o adquirente quer. Art. 442 a) Ação Redibitória: para o…

solidariamente obrigado, o herdeiro, o avalista, o adquirente do imóvel hipotecado, o sublocatário, dentre outros. 3.1. EFEITOS DO PAGAMENTO FEITO TERCEIRO INTERESSADO Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida…

Licitação Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e…

abastecimento; 7º) Propostas com preços manifestamente superior ao mercado; 8º) Operação entre pessoa pública e órgão ou entidade que a integre (art. 24, VIII); 9º) Comprometimento da Segurança Nacional (Inc. IX, 24); 10) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da Adm. Pública (art. 24, X); 11) Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (art. 24, XI); 12) Compra de hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveis (a compra direta pode…

“idade núbil” (entre 16 e 18 anos), o que não configura interferência dos pais, e se os pais não tiverem um bom motivo para autorizar o casamento o menor pode buscar o suprimento judicial para casar, sendo aplicado o regime da separação obrigatória de bens. Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais,…

AULÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS cu rs ov i rtu DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma de governo= REPÚBLICA=coisa…

meio (não pessoa em geral, mas no caso real); b) o agente emprega a fraude, engana a vítima, mas não consegue obter a vantagem ilícita visada. Sujeito Ativo: tanto o que emprega a fraude, como o que recebe a vantagem ilícita. Quando o objeto é recebido por terceiro que por sua vez, desaparece ficando com o mesmo, acontece que: se esse destinatário tiver estimulado o crime, será partícipe do estelionato; se não tiver, mas, posteriormente, ao receber o objeto das mãos do…

apetrechos semelhantes aos da pesca artesanal (arrastões de praia, rede de cerca, etc.), inclusive a exploração em regime de parceria. § 2º Considera-se unidade rural, para fins do imposto de renda, a embarcação para captura in natura do pescado, e o imóvel, ou qualquer lugar, utilizado para exploração ininterrupta da atividade rural. Art. 3º Não se considera atividade rural: I - a industrialização de produtos, tais como bebidas alcoólicas em geral, óleos essenciais, arroz…

apresentado é definir, por meio de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, os conceitos e a principais características de cada tema. Palavras-chave: Obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação de pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 PAGAMENTO 7 2.1 NATUREZA JURÍDICA 7 2.2 CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PAGAMENTO 8…