Direito Tributário

DIREITO DAS SUCESSÕES
01. QUAIS SÃO AS DUAS FORMAS DE SUCESSÃO?
- SUCESSÃO LEGÍTIMA (AB INTESTATO) e- SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.
1.1. NO DIREITO DAS SUCESSÕES, O QUE SIGNIFICA "LEGÍTIMA"?
- ½ DA HERANÇA LÍQUIDA.
1.2. QUAL A DIFERENÇA ENTRE:"SUCESSÃO LEGÍTIMA" e "LEGÍTIMA"
- SUCESSÃO LEGÍTIMA:..Na ausência de testamento, os bens serão destinados de acordo com a lei (art. 1.829).- LEGÍTIMA:.. ½ DA HERANÇA LÍQUIDA.
02. QUAIS SÃO OS HERDEIROS NA SUCESSÃO "AB INTESTATO"?
- Art. 1.829.I. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,II. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;III. ao cônjuge sobrevivente;IV. aos colaterais.
02.1. QUEM É "HERDEIRO TESTAMENTÁRIO"?
- É o beneficiado pelo autor da herança através de testamento SEM INDIVIZUALIZAÇÃO de bem.
02.2. QUEM É "LEGATÁRIO"?
- É o beneficiado pelo autor da herança através de testamento COM INDIVIZUALIZAÇÃO de bem(s).
02.3. O LEGATÁRIO É HERDEIRO?
- NÃO. - É um sucessor instituído no testamento para receber coisa(s) específica(s) (diferente dos herdeiros que recebem os bens sem individualização).
03. QUANDO É CABÍVEL A "SUCESSÃO LEGÍTIMA"?
- Quando não houver testamento, ou quando este CADUCAR ou for ANULADO por DECISÃO JUDICIAL.
04. QUAIS OS DESTINATÁRIOS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA?
- HERDEIROS INSTITUÍDOS ou- LEGATÁRIOS... indicados no ato de última vontade.
04.1. QUEM SÃO OS "HERDEIROS NECESSÁRIOS"?
- Art. 1.845.- São os DESCENDENTES, ASCENDENTES e CÔNJUGE;- São herdeiros legítimos.
04.2. TODOS OS HERDEIROS NA SUCESSÃO "AB INTESTATO" SÃO CONSIDERADOS "HERDEIROS NECESSÁRIOS"?
- Não.- Embora sucessor legítimo, conforme estabelece o artigo 1.829 do Código, o colateral não é herdeiro necessário.
05. A LIBERDADE DE TESTAR É ABSOLUTA?
- DEPENDE.- Se houver HERDEIROS NECESSÁRIOS: é RELATIVA, porque aos referidos herdeiros é reservada a LEGÍTIMA- Se NÃO HOUVER HERDEIROS NECESSÁRIOS: a liberdade de testar é ABSOLUTA.
06. É POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DAS DUAS