Adoção E A Morosidade Da Justiça

- O Cadastro Nacional de Adoção exclui o Cadastro Municipal ou apenas o complementa? Há alguma preferência entre eles? R: Jamais foi intenção do CNJ (e nem poderia, sob pena de manifesta inconstitucionalidade da Resolução que instituiu o Cadastro Nacional de Adoção) "revogar" o art. 50, da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pretendentes à adoção em cada comarca, e nem…

a corrupção. Uma das principais causas dessa frustração estava ligada à morosidade e limitações da justiça, que se tornara empecilho para que a “revolução” concretiza-se seus objetivos. Por isso, para o surgimento do Sistema Nacional de Segurança Interna (SISSEGIN) foram indispensáveis a adoção do foro privilegiado para crimes políticos (AI-2) e suspenção de certas garantias individuais. Mesmo com essa deformação da justiça, a linha dura ainda reclamava, por exemplo, de ter que…

questionamentos que têm-se em relação à estrutura do sistema de justiça criminal na fase que antecede o processo, baseando-se na mudança social presenciada e a importância de novas medidas e métodos na busca das diligências. A pesquisa coloca em questão a confiabilidade do inquérito policial dentro do sistema processual penal, onde a figura da investigação, que se apresenta atualmente sem a devida proeminência, é relacionada à justiça brasileira e o destaque da mesma em seu bojo.…

Demora em processo faz com que “pretendentes a pais” desistam de adoção Ana Paula Carvalho Alessandra e Claiton esperam há quase dois anos para adotar criança. (Foto: Simão Nogueira) Alessandra e Claiton esperam há quase dois anos para adotar criança. (Foto: Simão Nogueira) Alessandra Fagundes Barros, 35 anos, gestora de marketing, e Claiton Barbosa da Silva, 38 anos, diretor de infraestrutura do IMIT (Instituto Municipal de Tecnologia da Informação), são casados há 10 anos.…

inegável que o Poder Judiciário, incluindo aqui a Justiça do Trabalho, atravessa uma crise instituída principalmente pela morosidade dos julgamentos, um dos principais motivos do seu descrédito. O processo judiciário brasileiro é demasiadamente lento e necessita de providências urgentes, seja através de reformas processuais, reestruturação do Poder Judiciário ou ampliação dos meios alternativos de resolução de conflitos. Com a finalidade de desafogar a Justiça do Trabalho, devido ao…

INTRODUÇÃO: O princípio do devido processo legal é visto como o princípio maior, fundamental, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro, haja vista englobar, de certa maneira, os demais princípios processuais, a exemplo dos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório. É o princípio segundo o qual o processo deve observar necessária e impreterivelmente a legalidade, pressuposto de qualquer Estado de Direito. É também considerado o princípio do direito…

Costa Rica Nos próximos dias 3 e 4 de julho de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA irá deliberar sobre a sentença do caso “Damião Ximenes”, que tramita contra o Brasil nessa instância. O caso Damião Ximenes, encaminhado pela Justiça Global e familiares da vítima, foi o primeiro caso contra o Brasil a tramitar na Corte Interamericana, tornando-se referência para a proteção dos direitos humanos no Brasil e, em particular, para a luta contra a violência em instituições totais.

internos, organização de suas secretarias e serviços auxiliares os dos juízos que lhes forem vinculados, no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários à administração da Justiça (CF, art. 96, I). A autonomia administrativa e financeira materializa-se também na outorga aos tribunais do poder de elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos com os demais Poderes na lei de diretrizes…

PAULO COMPLEXO EDUCACIONAL ANHANGUERA CURSO DE DIREITO LEI DE ADOÇÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS SÃO PAULO 2013 DIEGO LIMA DA CRUZ – R.A. 100954995 FRANCISCA ROLIM DE CASTRO COUTO – R.A. 100860320 UNIVERSIDADEBANDEIRANTES DE SÃO PAULO COMPLEXO EDUCACIONAL ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ADOÇÃO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA LEI DE ADOÇÃO: AVANÇOS E RETROCESSOS Monografia apresentada ao curso de…

Relações Internacionais MOROSIDADE E INEFETIVIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CRISE OU DESCOMPASSO ESTATAL?1 Claudia Regina Raboni2 RESUMO O artigo tem por escopo apontar alguns fatores que envolvem a Justiça do Trabalho e que colaboram com a tardia entrega jurisdicional visto que é cada vez mais concreta à morosidade enfrentada pelos jurisdicionados em receber o bem da vida neste ramo do direito. O artigo principia com o tema da garantia constitucional do Acesso à Justiça e a…