Adoção De Família Homoafetiva

Irecê – Bahia, 2012. RESUMO Com o objetivo de entender as relações ente pessoas do mesmo sexo – aqui entendidas como relações homoafetivas – bem como a importância do seu reconhecimento legal, buscou-se compreender a postura de preceitos de ordem social e jurídicos do Brasil. Considera-se discriminatório pretender excluir parte da sociedade aqueles que têm relações homoafetivas da tutela do Poder Judiciário sob o argumento de não haver previsão no ordenamento jurídico para a hipótese.…

sexuais entre pessoas do mesmo sexo; agressões físicas e morais oriundas do preconceito; procriação artificial por homossexuais; adoção e demais direitos de filiação para os parceiros do mesmo sexo; reconhecimento jurídico da união homoafetiva. Elegemos a última hipótese como objeto específico de nosso estudo, por acreditarmos em sua relevância. O reconhecimento da união homoafetiva, segundo Andrew SULLIVAN, "é mais importante do que qualquer outra instituição, já que é aquela mais…

juridicidade somente as uniões estáveis entre o homem e a mulher, ainda que em nada se diferencia a convivência homossexual da união estável heterossexual. A nenhuma espécie de vinculo que tenha por base o afeto pode-se deixar de conferir status de família, merecedora da proteção do Estado, pois a Constituição de 1988 consagra em norma pétrea, o respeito à dignidade da pessoa humana. Entende-se assim, com relações homossexuais aquelas mantidas entre pessoas de mesmo sexo. A…

como sendo parte da vida humana; a igualdade, o ser humano comparado com outro e a fraternidade, o ser humano diante da sociedade. O que muda com a decisão do STF hoje Comunhão parcial de bens Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens Pensão alimentícia Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de…

Legalização do casamento homoafetivo Recentemente, muito se tem discutido acerca da legalização do casamento homoafetivo e o conceito família presente nesse tema, onde há uma evolução legislativa que trata do assunto de acordo com a necessidade da época em que se apresenta. Nota-se que a constituição de 1824, por exemplo, não fez qualquer menção relevante à família, havendo somente o casamento de caráter religioso, onde a igreja assumiu uma postura moduladora para a sociedade, não sendo…

TEMA Adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo e o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. PROBLEMATIZAÇÃO Dificuldade na adoção por casais homoafetivos devido a preconceitos formados pela sociedade. HIPÓTESE É um ato de discriminação negar a adoção a uma pessoa pelo simples fato dela ser considerada diferente dos padrões estabelecidos pela sociedade. A Constituição Federal proíbe tal ato e destaca em seu artigo 3º objetivos fundamentais como a construção de uma sociedade

despontando assim como cláusula geral de proteção a esses direitos. Os relacionamentos oriundos do afeto também geram efeitos patrimoniais no matrimônio, na união estável, na monoparentalidade, mas ainda há omissão legislativa quanto às uniões homoafetivas, sendo imperioso que o ordenamento as reconheça e lhes atribua direitos, como os alimentares, os previdenciários e os sucessórios. No que tange à filiação socioafetiva, o § 6º do art. 227 da Constituição Federal igualou os filhos, …

aquelas insertas no cerne do Direito de Família, cujos conceitos iniciais se formaram de maneira simples e incipiente, sendo que apenas e tão somente visava a procriação da espécie humana, e, atualmente, veio a passar por uma ampliação q passando a considerar também o afeto que um componente do núcleo familiar sente pelo outro no âmbito de sua conceituação. E é nesta seara que o presente trabalho se situa, trazendo a lume um novo paradigma de família já existente na sociedade…

RUBENS GONZALES ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Bacharelado em Direito Universidade Cruzeiro do Sul São Paulo – 2011 RUBENS GONZALES ADOÇÃO ENTRE PARES HOMOAFETIVOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Dra. Paula Cristina Lippi Pereira Barros. São Paulo 2 Banca Examinadora…

Contra: A vida privada do indivíduo é um dos principais direitos que está estabelecido no Artigo quinto da Constituição Federal. Entretanto existem alguns aspectos em que o Estado precisa intervir, como por exemplo a união homoafetiva, a adoção por casais homossexuais, correção dos filhos, respeito as diferenças culturais. Cabe nos perguntar se a intervenção do Estado representa uma proteção ou uma violação desses direitos. Intervindo na vida pessoal da população, o Estado pode acabar invadindo