Adoção De Família Homoafetiva

family arrangements. Constitution principles. Federal Constitution. 1 INTRODUÇÃO Com as famílias contemporâneas, baseadas nos laços de afeto, temos que o amor e o afeto são capazes de sustentar laços familiares, modificando os conceitos de família, que somente poderia ser formada por homem e mulher ligados pelo vínculo do casamento ou pela união estável, sendo que o mais importante hoje nas famílias é o princípio da afetividade. O presente trabalho pretende responder a seguinte…

EFEITOS JURÍDICOS DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA APÓS A DECISÃO DO ADI 4277/DF PELO STF Fernanda Rios Passos1 RESUMO: O reconhecimento da União Estável Homoafetiva, através do julgamento da ADI 4277/DF, veio suprir uma lacuna deixada pelo legislador que, apesar de garantir o respeito à dignidade humana, deixou de salvaguardar as citadas relações. O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise das diferenças existentes no tratamento da união homoafetiva e heteroafetiva…

INTRODUÇÃO Aqui, não irei criticar ou defender a adoção por casais homossexuais. Irei apenas tratar de um assunto polêmico, repleto de tabus e ainda pouco explorado juridicamente devido a tantas divergências. Para tanto, há uma grande necessidade de esclarecer a possibilidade jurídica da adoção homo afetiva, uma vez que é algo cada vez mais discutido nos meios de telecomunicação e jurídico. Existe uma lacuna na lei, ou seja, não há proibição em relação adoção por casais…

Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as uniões do mesmo sexo utilizam-se das disposições de diversos princípios constitucionais. A coabitação brasileira (uniões não-registradas) é uma entidade real reconhecida juridicamente, que concede aos parceiros direitos e deveres semelhantes ao casamento, como o direito à adoção assim como todos os benefícios e regras do…

ele não queria deixar. Neste desfecho final do filme, é observado o verdadeiro sentido do que realmente é ser uma família: o amor. O amor que Eric e Sam sentiam por Scot era muito grande. Grande o suficiente para eles tomarem uma decisão de que queriam adotar Scot. E esse amor superava todos os osbstáculos possíveis que eles poderiam enfrentar,como questões judiciais de adoção homoafetiva, de comentários dos vizinhos, dos colegas de trabalhos. Segundo Maria Berenice Dias (2009, p. ?)…

novas famílias constituídas, é vedar a proteção jurídica do Estado, o que vai de encontro ao sistema constitucional vigente, onde a dignidade da pessoa humana e o impedimento de qualquer tipo de discriminação servem como norte. 1. Entidades Familiares O ordenamento jurídico brasileiro, antes do advento da Carta Magna de 1988, indo explicitamente de encontro à realidade social, apenas reconhecia como entidade familiar aquela família clássica, instituída a partir do casasmento.…

serão válidos para as uniões homoafetivas. Beneficiários A lei aprovada regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos (este prazo não é contabilizado a partir da saída da lei mas sim a partir do início da UF). Excepções: ter menos de 16 anos, demência, estar casado/a, serem parentes próximos, ter sido condenado/a por homicídio doloso. Direitos e deveres • Protecção da casa de morada de família - em caso de…

Tendo a ADPF concedido aos casais em união homoafetiva os mesmos direitos dos casais em união estável (herança, adoção, pensão, plano de saúde), estabeleceu-se então um sistema de união civil de fato. Antes da ADPF, já haviaNota-se, então, um grande avanço social no âmbito do Direito de Família. Apesar de já ser entendimento prevalecente na jurisprudência a concessão de direitos em termos iguais aos casais em união homoafetiva, o julgamento procedente da ADPF 132, juntamente com a ADI…

que podemos presenciar até os dias atuais. Os princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação em razão da orientação sexual, bem como, a dignidade da pessoa humana, ainda não são aplicados em sua plenitude no que se refere às relações homoafetivas. Em uma decisão unânime e histórica, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu as uniões estáveis entre homossexuais no país. Embora sem o apoio do governo e com o Congresso Nacional dividido, inclusive por visões religiosas, o STF…

da Penha, concebida para proteger a mulher vítima de violência dentro do convívio familiar, prevenir contra agressões e punir os agressores. Seguindo os avanços no âmbito do Direito, com prerrogativas adquiridas, tais quais, a União Estável e a adoção de crianças por casais do mesmo sexo, os casais homoafetivos começaram a requerer a aplicação da Lei descrita anteriormente, em favor da vítima de agressão dentro de seus relacionamentos. Nessas circunstâncias, a interpretação é mediante…