Adoção De Descendente Por Ascendente

herdeiro necessário, concorrendo inclusive com descendentes e ascendentes do falecido, como se pode admitir tamanha discriminação no tratamento conferido aos companheiros? Os direitos dos companheiros até a promulgação do Código Civil de 2002 adquiriam os seguintes direitos: ocupavam o 3° (terceiro) lugar na ordem de vocação hereditária, afastando assim os parentes colaterais; concorriam com direito ao usufruto legal com descendentes e ascendentes conforme art. 2º II da lei 8.971/94,…

Wellington Miranda 1 Porque estudar o Direito Civil Direito Civil Constitucional Os princípios Constitucionais da Dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da igualdade .  temas: sexo do transexual, união homoafetiva, aborto de anencefálico a adoção homoafetiva, negativa de transfusão de sanguínea por convicções religiosas, a negativa de exame de DNA, a parentalidade socioafetiva, danos ambientais , utilização de células-tronco embrionárias...   2 Finalidade da codificação do…

RELAÇÕES DE PARENTESCO (art. 1.591 a 1.638)............................................................... 99 9.5.1 FILIAÇÃO ................................................................................................................... 100 9.5.2 ADOÇÃO ................................................................................................................... 101 9.6 PODER FAMILIAR, TUTELA, CURATELA E AUSÊNCIA (art. 1.630 a 1.638, 1.689 a 1.693, 1.728 a…

RELAÇÕES DE PARENTESCO (art. 1.591 a 1.638)............................................................... 99 9.5.1 FILIAÇÃO ................................................................................................................... 100 9.5.2 ADOÇÃO ................................................................................................................... 101 9.6 PODER FAMILIAR, TUTELA, CURATELA E AUSÊNCIA (art. 1.630 a 1.638, 1.689 a 1.693, 1.728 a…

criança existe, porém sua filiação é diferente da que é oficializada. É o dolo na vontade livre e consciente de registrar. A retroatividade ou irretroatividade depende de que seja considerada a nova figura deste artigo que substitui o falso da adoção à brasileira, beneficia o agente ou, se ao contrário, incrimina agora quando antes ficava atípico pela falta do elemento subjetivo do tipo quando era em benefício da criança. De acordo com jurisprudências do TJSP absolve-se quem registra…

contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos…

possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.* *Acrescentado pela Lei nº 12.010, de 29.07.09 Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que…

companheiro? R.: Sim, desde que exista impossibilidade de contraírem matrimônio, que tenham vida em comum por mais de 5 anos ou exista filho da união, e que o companheiro concorde. 55) Em que outras situações pode o nome ser alterado? R.: Na adoção, no reconhecimento, no casamento, na separação judicial, no divórcio, dentre outros. 56) Que são bens corpóreos e incorpóreos? R.: São, respectivamente, os bens físicos (ex.: uma casa) e abstratos (ex.: um direito). 57) Que são bens móveis

numa família por quatro ordens de relações: o vínculo conjugal; o parentesco; a afinidade; e o vínculo sócio-afetivo. Espécies de parentesco a) Parentesco natural – É o que se origina da consangüinidade. b) Parentesco civil – É o decorrente da adoção, isto é, o vínculo legal que se estabelece à semelhança da filiação consangüínea, mas independente dos laços de sangue. É por força de uma ficção legal que se estabelece este parentesco. Em decorrência do art. 227, parágrafo 6º. da CF,…

família por quatro ordens de relações: o vínculo conjugal; o parentesco; a afinidade; e o vínculo sócio-afetivo. Espécies de parentesco: • Parentesco natural: É o que se origina da consangüinidade. • Parentesco civil: É o decorrente da adoção, isto é, o vínculo legal que se estabelece à semelhança da filiação consangüínea, mas independente dos laços de sangue. É por força de uma ficção legal que se estabelece este parentesco. Em decorrência do art. 227, parágrafo 6º. a…