Acrescimo E Deferimento

suas atividades sem a devida comunicação prévia de seus empregados, conforme documento do contador ora anexado aos autos. IV – DA TUTELA ANTECIPADA É induvidoso que no caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos. A existência do fumus boni iuris mostra-se claro, considerando a documentação ora acostada, qual seja a declaração do contador da empresa que foi afixada no vidro do…

procedente parte, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 895, inciso “I” da CLT, requerendo que após cumprida as formalidades legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 12ª Região. Pede deferimento. Florianópolis, 06 de setembro de 2015. Suelem Marinho de Oliveira Cabral OAB/PE 33333 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINARIO RECORRENTE: SOCIEDADE EMPRESÁRIA PEDREIRA TNT LTDA…

do autor procedente parte, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO com fulcro no artigo 895, inciso “I” da CLT, requerendoque após cumprida as formalidades legais, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 12ª Região. Pede deferimento. Florianópolis, 06 de setembro de 2015. Suelem Marinhode Oliveira Cabral OAB/PE 33333 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO ORDINARIO RECORRENTE: SOCIEDADE EMPRESÁRIA PEDREIRA TNT LTDA RECORRIDA:…

ora requerida. 7. Deverão tais diferenças repercutirem em aviso prévio, nas férias, no 13º salário, nas gratificações semestrais, no adicional por tempo de serviço, nas horas extras laboradas, nos repousos semanais remunerados e no FGTS com acréscimo de 40% indenizatório. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS 8. O horário de trabalho do Reclamante, efetivamente trabalhado era de Segunda a Sexta-feira, das 07h00min., até às 18h00min. Tinha 1h30min., de intervalo, perfazendo um…

trabalho, desempenho de atribuição que não sejam precípuas à função para a qual foi contratado, como no caso transportar alimentos. O Reclamante executava suas funções como Motorista e de forma cumulativa como Ajudante, fazendo jus ao recebimento do acréscimo (plus) salarial. O art.460 do estatuto celetista permite ao julgador arbitrar o quantum salarial quando ausente a sua estipulação ou prova da importância ajustada. Consoante recente entendimento deste E.TRT,…

classe, sem apresentar declaração de insuficiência financeira, ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo, já que sempre laborara, de segunda a sexta-feira, 8 horas diárias, a condenação do Banco, no pagamento de 2 horas extras diárias com os acréscimos legais, bem como de sua integração em férias, 13º salários, descansos semanais, FGTS e aviso prévio, tudo acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios à razão de 20%. Deu à causa o…

que tal pleito seja concedido. Outrossim, a pretensão da autora ao solicitar o acréscimo de patronímico ao seu nome é de caráter personalíssimo, indisponível e imprescritível. Dessa forma, a autora pretende passar a se chamar NAYARA FERNANDA CANDIDO STROMBECK SILVA ou NAYARA FERNANDA CANDIDO SILVA STROMBECK. Objetivando homenagear seu avô paterno e resgatar a origem alemã de sua família. É certo, ainda, que o acréscimo do sobrenome STROMBECK ao nome da autora também facilitará e muito…

genitores também é fato relevante, que por sua vez já fora apreciado pela TJDFT, conforme a seguinte ementa: REGISTRO CIVIL - ASSENTO DE NASCIMENTO - SOBRENOME DO PAI – ACRÉSCIMO – O acréscimo de sobrenome paterno omitido no registro de nascimento não encontra vedação na lei, sendo, pois, lícito e até louvável, quando com o acréscimo se pretenda preservar os apelidos de família e homenagear o genitor. (EI-Ap. 17.775-89, 6.11.91, Seç. Civ. TJDF, Rel. Des. NATANAEL CAETANO, in ADV JUR.…

§ 3º A falta do atendimento às condições e requisitos exigidos para a comprovação e fruição dos benefícios, na forma dos arts. 4º e 5º, implicará cancelamento destes, sujeitandose o contribuinte ou responsável ao recolhimento do Imposto com os acréscimos legais, se couberem. GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA FAZENDA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI Home Page: www.sefaz.pi.gov.br E-mail: datripi@sefaz.pi.gov.br 5

cujas respectivas guias e comprovação de recolhimento devem ser fornecidos pela Ré, sob pena de pagamento em espécie; 7- E ainda, caso não sejam quitadas em primeira assentada as verbas de natureza incontroversa deverão as estas serem pagas com acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT. DO DANO MORAL 8- O dano moral é aquele que incide sob os bens da personalidade, tais como a honra, liberdade, saúde, integridade psicológica, privacidade e também os chamados novos…