Acrescimo E Deferimento

demonstradas a seguir: Exemplo 01: Aviso modelo do Manual de Redação da Presidência da República. O aviso encontrado no Manual de Redação da Presidência da República apresenta uma organização mais formal, seguindo o modelo do padrão ofício, com acréscimo de vocativo, seguido do nome e cargo do destinatário. Deve constar o número do aviso e a sigla do órgão ou setor emitente alinhados à esquerda, bem como o vocativo, o assunto do aviso e a fórmula de respeito. O local e a data devem…

feriados, sem contudo receber as horas extras correspondentes. Assim, por não respeitar a jornada máxima laboral prevista no art.7º, XIII, da CF, deverá a reclamada ser compelida a pagar as horas extras excedentes à 8º diária e 44º semanal, com acréscimo de 100%, médias de horas extras, gratificações, abonos, repousos salariais remunerados, 13ºs salários, férias + 1/3, saldo de salário, FGTS + 40%, além de outros consectários, ainda que não nominados, na forma da Lei. 3.MINUTOS…

de 11 horas. (art. 66, CLT) Não concedido o intervalo de refeição, ou concedido parcialmente Não observado o intervalo interjornada Horas extras S. 110, TST / OJ 355, SDI-I, TST O empregador terá que remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, CLT) OJ 307, SDI-I, TST NATUREZA SALARIAL, integra ao salário e reflete no pagamento das demais verbas – OJ 354, SDI-I, TST- 6 EXTINÇÃO DO CONTRATO INDETERMINADO • Dispensa sem justa causa - rompimento do…

pagar ao segurado determinada quantia, pelo fato de ter ele preenchido os requisitos necessários para o deferimento da prestação. As prestações previdenciárias são concedidas ao segurado ou ao dependente que tiverem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. Para cada uma delas, que serão em seguida analisadas, há determinação legal do pressuposto fático para seu deferimento. Essas hipóteses de incidência representam a especificação legal dos eventos mencionados no…

que é de direito: Em resposta ao Despacho exarado nos autos do processo em epigrafe, com publicação no dia 12 de novembro do corrente ano, manifesta a parte autora o interesse de que os valores depositados sejam liberados em seu favor, com os acréscimos legais, corrigidos a partir do primeiro depósito. A presente ação tinha por fito a redução dos juros e a não aplicação da Tabela Price, entendida pelo autor e por boa parte da Doutrina e Jurisprudência, como abusiva no contrato que…

Prévio Indenizado, a ser pago na primeira audiência sob de acréscimo de cinquenta por cento de seu valor, conforme preceitua o art. 467 da CLT. 3.1. FÉRIA PROPORCIONAIS +1/3 O Reclamante não recebeu as férias proporcionais de xx/xx acrescidas do terço constitucional, já com o aviso prévio projetado. Fazendo jus ao Reclamante às férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a ser pago na primeira audiência sob pena de acréscimo de cinquenta por cento de seu valor,…

multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa.§ 1° A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3° do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida". Regulamentada no art. 9º da Resolução nº 404/12 do CONTRAN. Verificado o prontuário do condutor infrator observa-se que é um infrator…

salário e FGTS além do acréscimo de multa de 40% previsto no pedido do embargantes, julgados improcedentes o pedido de horas extras. Do PEDIDO Descarte, com o devido respeito, entende o embargante que esssa parte da decisão restou omissão, conforme fundamentação acima consignada. Assim, espera que os presentes embargos de declaração, sejam conhecidos e providos, para que seja suprida a mencionada omissão da respeitável sentença. Termos em que, pede deferimento.…

da assistência permanente de outra pessoa, fazendo jus ao acréscimo de 25% sobre seu benefício, de acordo com o art. 45 da já citada lei. A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91. III - DOS PEDIDOS Dessa forma, requer: a.Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda; b.A condenação do INSS a conceder ao(à) Autor(a) o benefício de aposentadoria com o acréscimo de 25%, bem como a pagar as diferenças vencidas e…

clientes e registado a débito da conta custos e perdas extraordinários. A conta acréscimo e deferimento A subconta despesas com o custo deferido Há despesas que ocorrem num exercício mas, o custo só em exercícios seguintes: a) No momento da realização da despesa D 1.1Caixa/1.2.1 Deposito á Ordem C