aposentadoria

440 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE....
MARCO AURÉLIO, nacionalidade ..., estado civil ..., RG ..., CPF ..., CTPS ..., filiação ..., residente e domiciliado na rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ..., Estado de ..., por meio de seu advogado signatário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
I - DOS FATOS
O requerente é segurado da Previdência Social, contando com....... anos de contribuição na condição de empregado.
Em [dia, mês e ano], o Autor foi acometido [especificar a doença contraída pelo requerente], ficando incapacitado para o trabalho.
O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de aposentadoria mediante requerimento administrativo de nº..... em [dia] de [mês] de [ano], sendo este indeferido pelas seguintes razões [expor os motivos que fundamentaram a decisão administrativa], conforme documento anexo.
Afirma o Autor preencher todos os requisitos que autorizam a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que não se encontra em condições de exercer seu labor e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência .
II - DOS FUNDAMENTOS A pretensão do Autor vem amparada no artigo 42 da Lei 8.213/91.
Ainda, em virtude da gravidade de sua deficiência/doença, necessita da assistência permanente de outra pessoa, fazendo jus ao acréscimo de 25% sobre seu benefício, de acordo com o art. 45 da já citada lei.
A data do inicio do beneficio deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.
III - DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a.Que seja citado o INSS, a fim de responder aos termos da presente demanda;
b.A condenação do INSS a conceder ao(à) Autor(a) o benefício de aposentadoria com o acréscimo de 25%, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas,

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