Aceite E Recusa

Cardoso, que endossou a cambial para Danilo que ao levar o título a aceite, obteve o aceite parcial modificativo de data de pagamento. Indaga-se: a) Pode o sacado, no caso acima, limitar o aceite? Resposta: Sim, pois o aceite parcial é autorizado pelo Art. 26, LUG, no caso em tela aceite limitativo/ modificativo. Tanto o aceite quanto o aval, pode ser parcial; entretanto o endosso parcial é proibido. Decreto nº 57.663/1966, Art. 26. O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitálo a…

dentro do prazo legal e aceita o título ou paga a divida. Se não ocorrer, conforme o caso, o aceite ou o pagamento, mesmo por intervenção, no prazo lega, lavra-se o protesto no livro próprio, que é ato que se substancia na transcrição literal do titulo e das declarações cambiais nele inseridas. Efetuado o protesto cambial, este é prova oficial e insubstituível da apresentação e da falta ou recusa de aceite ou de pagamento. Ele é prova da apresentação do título ao obrigado principal, já…

TRIPLICATA E SUA EFICÁCIA EXECUTIVA 8 5.4 DUPLICATA SIMULADA 8 6 DOS REQUISITOS DA DUPLICATA 9 7 DOS VENCIMENTOS 12 7.1 FIGURAS INTERVENIENTES 13 8 DA REMESSA E DA DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA 13 8.1 DO ACEITE 14 8.2 SUPRIMENTO DO ACEITE 14 8.3 ACEITE PRESUMIDO 15 8.4 ACEITE EM BRANCO 15 8.5 RECUSA DO ACEITE 16 9 DO PAGAMENTO 16 9.1 DO PROTESTO 17 10 ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS 17 11 Conclusão 22 REFERÊNCIAS 23 1 introdução A duplicata é uma criação brasileira. O feito constitutivo das duplicatas foi

aceitante surge em substituição ao sacado, mas é um momento em que o sacado aceita uma determinada obrigação. Teremos uma máxima do direito cambiário que diz o seguinte: ninguém é obrigado a se submeter as regras do direito cambiário, mas uma vez que aceite terá que cumprir. Ninguém é obrigado a se submeter as regras do título de crédito, mas se a pessoa aceitar essa condição, ela irá assinar na cártula e passará a assumir a posição de devedora. A Carla que é devedora da Natalia, deixa…

lei específica, são eles: (i) Letra de Câmbio; (ii) Nota Promissória; (iii) Cheque e a (iv) Duplicada 2. LETRA DE CÂMBIO 2.1 Importância da L.C. Origem histórica. 2.2 Noção geral. Conceito. 2.3 Legislação aplicável. 2.4 Requisitos. 2.5 Endosso. 2.6 Aceite. 2.7 Aval. 2.8 Vencimento e Pagamento. 2.9 Protesto. Conceito Segundo André Luiz Ramos, a Letra de Câmbio seria o título de crédito de origem mais antiga, com origem no período Italiano da evolução do Direito Cambiário, situado na Idade…

ainda fazer certa e se prova a falta ou a recusa, total ou parcial, de aceite ou do pagamento do título. Garcia, Rubem, cita as características do protesto “ato extrajudicial, oficial, solene (apesar de Wile Duarte Costa contradizer, não é solene, pois nenhum ritual ou cerimônia é necessária para sua existência), exterior ao título, praticado a pedido do portador, sob forma de instrumento público, e que serve para marcar a falta de devolução, do aceite, ou do pagamento de título cambial…

Questões sobre títulos de crédito: 1) Como podemos comprovar a recusa de aceite ou de pagamento da letra de câmbio? 2) Quais os efeitos da cláusula “sem despesas” ou “sem protesto”, considerando-se a sua inserção na LC: (i) pelo sacador e (ii) pelos endossantes e avalistas? Essas despesas de protesto sempre poderão ser cobradas pelo portador? Por que? 3) Que são legitimados passivamente na ação executiva? A legislação estabelece alguma ordem…

comprador, como aceite cambial; IX - a assinatura do emitente. Todo comerciante que emite duplicatas de de ve, obrigatoriamente, escriturar o Livro de Registros de Duplicatas. 2.1. Aceite da Duplicata A duplicata é um título de crédito de aceite obrigatório, ou seja, o aceite não poderá ser recusado. Deverá ser apresentada ao sacado (pelo vendedor ou um representante seu) 1, para aceite, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua emissão. O devedor apenas poderá recusar o aceite…

domicílio do vendedor e do comprador 5- importância a pagar, em algarismos e por extenso 6- a praça de pagamento 7- a cláusula à ordem 8- a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambiário 9- a assinatura do emitente Importante acentuar-se, em especial para compreensão dos requisitos “1” e “2”, que a Lei da Duplicata (Lei 5.474/68) impõe no seu artigo 19 o Livro de Registro de Duplicatas, onde serão…

ficam obrigados pela satisfação do crédito tanto o sacador quanto o sacado.O que é aceite? É obrigatório na Letra de Câmbio? Explique. É a declaração cambial do sacado de que se compromete a pagar o título no seu vencimento. Dada a declaração o aceitante (antes sacado) torna-se devedor principal, O aceite é facultativo na letra de câmbio. No que consiste o aceite parcial? Quais as modalidades de aceite parcial? No aceite parcial, o sacado se torna aceitante e se obriga o título da…