Aceite E Recusa

CONCRETO Levada ao aceite do sacado uma letra de câmbio, foi aceita apenas por parte do valor. explique a modalidade de vencimento extraordinário e se este se aplica ao aceite parcial. .RESPOSTA Dec. 2.044/1908, art. 27: “A falta ou recusa, total ou parcial, de pagamento, prova-se pelo protesto”. 47 Dec. 57.663/66, art. 44: “A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento). O protesto por falta de aceite…

sacados de forma incompleta, mas devem ser totalmente preenchidos antes da cobrança ou protesto do título. ACEITE: É a declaração cambial do sacado de que se compromete a pagar o título no seu vencimento. Dada a declaração o aceitante (antes sacado) torna-se devedor principal, ficando os demais como co-obrigados. É representado pela assinatura do aceitante juntamente com a expressão: Aceite, aceito, pagarei etc no próprio título. Deve ser feito pelo próprio devedor ou por mandatário…

aplica-se a LI. LETRA DE CÂMBIO MECANISMO aceite, Amador Paes de Almeida LETRA DE CÂMBIO MECANISMO LETRA DE CÂMBIO MECANISMO ESTÉLIO transfere seu crédito de ANTONIO para JOSÉ DAS COUVES, através do saque de uma letra de câmbio, onde dá uma ordem para que ANTONIO pague diretamente a JOSÉ. LETRA DE CÂMBIO FIGURAS INTERVENIENTES SACADOR: é o EMITENTE ou DADOR da letra. SACADO: é aquele contra quem é efetuado o saque. Se der o aceite ao título, passará a se…

questão ter sido remetida à Ré dentro do prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 7º da Lei 5.474/68) e, ainda, em que pesem não restarem configuradas qualquer das hipóteses permissivas de recusa de aceite (artigo 8º da Lei 5.474/68), a Ré recusou-se a proceder ao aceite e nem tampouco justificou sua conduta. Diante da recusa injustificada da Ré, a empresa Autora efetivou o devido protesto de título por falta de pagamento (artigo 13 da Lei 5.474/68). Impende ressaltar que a Autora detém o…

saque. A parte principal da LC, com os requisitos essenciais. Aceite ( a declaração cambial firmada na letra, por meio da qual o sacado, aquiescendo à ordem de pagamento a ele dada pelo sacador, assume, na qualidade de aceitante, a posição de devedor principal e direito de soma cambial. *Apresentação ( o ato de submeter a letra ao reconhecimento do sacado no domicílio do sacado pelo portador até a data do vencimento. *Recusa do aceite ( acarreta o vencimento antecipado da letra,…

vale para exibir a letra de câmbio ao sacado, para que este manifeste sua vontade de aceitar ou não a ordem de pagamento que lhe é dada pelo sacador. No caso de ser positivo o aceite os demais coobrigados desvinculam-se da responsabilidade como devedores principais, qualidades que o sacado passa a assumir. No caso de haver recusa, ou seja, se o sacado não aceitar a ordem de pagamento que lhe for apresentada o portador poderá levar o título a protesto e a partir desse momento poderá…

de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/05/2007) Pois bem, no caso exposto, o feito executivo estaria consubstanciado em meros boletos bancários e protestados indevidamente, sem qualquer título executivo extrajudicial, envio ou aceite de duplicata. Portanto, não tendo sido emitida duplicata inaplicável o § 2º do art.15 da lei de duplicatas. Interessante a citação que faz o relator em sua decisão, explicando a essência desta questão: Leciona Ermínio Amarildo…

Coelho discorda da definição legal, por haver a espécie de protesto por falta de aceite em letra de câmbio que não se enquadraria naquele conceito legal. Segundo ele, o sacado desse título (ao contrário do que se verifica em relação à duplicata) não está obrigado a acolher a ordem de pagamento que lhe é dirigida. Ao recusar o aceite, ele não descumpre obrigação nenhuma e, ainda assim, caberá o protesto por falta de aceite, como categoria indispensável ao vencimento antecipado da letra.…

prestação de serviço, devendo ser emitida no prazo de 30 dias e, que por consequência, deve ter seu aceite obrigatório, tendo em conta a vinculação à sua causa. O aceite da duplicata pode ocorrer de forma expressa, com a assinatura lançadas no título pelo comprador e por comunicação, escrita ou resultante da retenção da duplicata pelo sacado, autorizado pela instituição financeira. A recusa de aceite de uma duplicata somente é admissível, conforme artigo 8º e 21 da Lei nº 5.474/68, nas…

identificação do vendedor e comprador (Nome/domicílio do comprador/vendedor); e) importância a pagar; f) local de pagamento; g) declaração de reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la destinada ao aceite; h) assinatura do emitente. 3. Como se verifica a sistemática de emissão, aceite e cobrança da duplicata? Pela Lei das Duplicatas, nas vendas mercantis a prazo, entre partes domiciliadas no Brasil, é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma fatura para…