Direito empresarial respostas

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DIREITO EMPRESARIAL II * AULA 5 *
CASO CONCRETO
Levada ao aceite do sacado uma letra de câmbio, foi aceita apenas por parte do valor. explique a modalidade de vencimento extraordinário e se estese aplica ao aceite parcial.

.RESPOSTA

Dec. 2.044/1908, art. 27: “A falta ou recusa, total ou parcial, de pagamento, prova-se pelo protesto”. 47 Dec. 57.663/66, art. 44: “A recusa de aceite oude pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento). O protesto por falta de aceite deve ser feito nos prazos fixados para a apresentação ao aceite.Se, no caso previsto na alínea 1ª do artigo 24, a primeira apresentação da letra tiver sido feita no último dia do prazo, pode fazer-se ainda o protesto no dia seguinte. O protesto por falta depagamento de uma letra pagável em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve ser feito num dos 2 (dois) dias úteis seguintes àquele em que a letra é pagável. Se se trata de uma letra pagável àvista, o protesto deve ser feito nas condições indicadas na alínea precedente para o protesto por falta de aceite. O protesto por falta de aceite dispensa a apresentação a pagamento e o protesto por faltade pagamento. No caso de suspensão de pagamentos do sacado, quer seja aceitante, quer não, ou no caso de lhe ter sido promovida, sem resultado, execução dos bens, o portador da letra só pode exercer oseu direito de ação após apresentação da mesma ao sacado para pagamento e depois de feito o protesto. No caso de falência declarada do sacado, quer seja aceitante, quer não, bem como no caso defalência declarada do sacador de uma letra não aceitável, a apresentação da sentença de declaração de falência é suficiente para que o portador da letra possa exercer o seu direito de ação”.

QUESTÃOOBJETIVA Na letra de câmbio, o aceite é declaração do: RESPOSTA 1ª) AULA 5 ~ A resposta correta é a letra “a”. (“Sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.”)

STJ , Súmula nº 370 –...
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