Aceite E Recusa

ferramenta social, o Protesto, pode evitar uma ação, aliviando o Judiciário, pois, se constitui em um meio mais simples, menos oneroso do que a via judicial. Por fim, é inegável a força do Protesto como prova oficial e insubstituível da falta ou recusa, quer do aceite, quer do pagamento, sendo de suma importância para o portador do título e para os seus coobrigados de regresso. Conceito de Protesto Segundo o art 1º da Lei 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se…

direito de crédito. EXCESSOES: Lei n. 5474/1968 – Art. 13 £ 1° - A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando o devedor retém o título. “A duplicata é protestável por falta de aceite, devolução ou de pagamento (…) £1° (...)o protesto será tirado mediante apresentação da duplicata, da triplicata ou ainda, por simples indicação do portador, na falta de devolução do titulo.” Art. 889 £ 3° CC – Títulos…

duplicada após receber o aceite seja ele expresso ou tácito, que discorreremos mais afrente no trabalho, esta passa a ser um titulo de credito circulável a ordem, devendo esta ser endossada a quem de direito, pois caso fique em branco esta se torna ao portador. A duplicata mercantil sem o devido aceite não se torna um titulo de credito circulável, impossibilitando assim sua simples execução necessitando então de uma ação de conhecimento. - Aceite Como definem os doutrinadores o aceite…

responsabilidade é solidária, ou seja, tanto o devedor quanto avalista são responsáveis pelo montante integral da dívida. Já na fiança a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o fiador somente será acionado caso o devedor principal não cumpra a obrigação. Aceite: É o reconhecimento do débito, obrigando o aceitante cambialmente. Protesto: “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros…

de má-fé, deixando, assim, de ser considerado procurador do emitente do título. 29. Em que consiste o aceite? O ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pela letra. 30. O sacado é obrigado ao aceite? Explique. Não. O sacado somente assumirá obrigação cambial, pelo aceite, se assim desejar. É, o aceite, ato de sua livre vontade. É facultativo. 31. O aceite introduz, na letra de câmbio, uma nova situação jurídica? Identifique-a, conceituando-a.…

para fazê-lo. É considerado cessão civil. ACEITE DA LETRA DE CÂMBIO Para LC à vista, a lei fixa prazo máximo de um ano para apresentação, a partir da emissão. Os endossantes somente podem reduzir o prazo de apresentação da letra para cobrança. Na letra de câmbio à vista não há o aceite, pois ela já será apresentada para cobrança imediata. 1.1. Letra de câmbio a certo termo da vista: o prazo de vencimento passa a contar do aceite. Se o aceite é recusado ou não é datado, o…

período Idéias Principais - Letra de Câmbio sem aceite -Protesto -Saque e sacado, local onde deve ser cumprido o saque Resumo objetivo: O autor tem como principal finalidade responder a alguns questionamentos que pairam sobre tal assunto, dúvidas de extrema relevância e todas abordadas com a maior clareza possível. O assunto Letra de Câmbio sem aceite que possui diversas divergências se torna de total compreensão. Fica clara a idéia que o aceite que dá vida a letra de câmbio, mas…

ocorra inadimplemento). Princípios Gerais: a) CARTULARIDADE – documento deve estar com o credor (a cártula). Exceção: protesto por indicação e certidão do cartório. b) LITERALIDADE – só produz consequência o que estiver escrito no título. ACEITE / AVAL /ENDOSSO. Exceção: os anexos. c) FORMALISMO – exigência do preenchimento dos requisitos legais. Intrínsecos (comum a todas as obrigações) e Extrínsecos (exigidos nas obrigações cambiais). A ausência desses requisitos acarreta…

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL RESPOSTA 1: Só poderia sacar antecipadamente se houvesse recusa do aceite. A data de vencimento é requisito não essencial. Portanto, se Lúcia foi receber antes do vencimento isso não anula a letra de cambio (§ 1º do art. 889, do CC). A letra de cambio é uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem…

título mediante o «saque», b) Sacado: aquele que deve pagar o título (deve lançar o aceite) c) Tomador: o credor específico Pode haver um mandatário do tomador, ou seja, a pessoa que recebe em nome do tomador. O Ato cambiário principal da letra de cambio é o SAQUE (preenchimento da letra de cambio com a determinação de ordem de pagamento) Atos secundários: a) Endosso: transferência b) Aceite: completa-se o título c) Aval: garantia Observação: a letra pode ser…