Aceitação E Renuncia Da Herança

do acervo transmitido pelo autor da herança: jóias da herança; terrenos; ou ações. O legado só existe se for precedido de um testamento, pois sem ele só existem herdeiros necessários ou legítimos. Porém, caso inexista herdeiros, nada impede que o testador resolva dispor de todo seu patrimônio sob a forma de legados. A única exigência é que esta disposição deva ser pormenorizada e específica. O que ainda restar não estabelecido como legado será tido como herança. Não se pode perder de…

Civil. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE AÇÃO De acordo com o artigo 983 do Código de Processo Civil, a interessada requereu a abertura da presente ação dentro do prazo legal estipulado de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento do autor da herança (abertura da sucessão). DO VALOR DA CAUSA Segundo o artigo 1.847 do Código Civil na Sucessão Legítima através de Ação de Inventário por Arrolamento Sumário, o valor da causa será equivalente à soma do valor atribuído aos bens…

efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros…

LEGADOS Coisa certa e determinada – Objeto lícito, possível e economicamente apreciável Designação explícita Responsabilidade pelas dívidas – Imposta pelo testador, herança insolvente ou distribuída apenas em legados Herdeiro onerado ou gravado – Obrigação de cumprir o encargo Prelegado – Legatário + Herdeiro legítimo Colegatários – Condomínio no legado Sublegatário – Legatário com obrigação de entregar legado de sua propriedade 1. CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO a)…

introduzidos facultativamente pela vontade das partes, não necessários à essência no negócio jurídico. São convenções acessórias; que constituem autolimitações da vontade; admitidas nos atos de natureza patrimonial em geral (exceções: aceitação e renúncia de herança); mas que não podem integrar os de caráter eminentemente pessoal (ex.: direitos de família e direitos personalíssimos). ELEMENTOS ACIDENTAIS: condição, termo e encargo (ou modo) CONDIÇÃO: Conceito: observar art. 121 do…

Geral Capítulo]] - Sucessão Hereditária . Capítulo III - O Direito das Sucessões ou Hereditário e sua Conexão com o Conceito de Patrimônio. . . . . . . Capítulo IV -A Sucessão Mortis Causa como Transferência de Direitos . Capítulo V - Herança e sua Evolução . Capítulo VI- Fundamento do Direito de Sucessão . Capítulo VII - Taxinomia da Sucessão no Quadro do Direito Civil. Livro TI - Da Sucessão Legítima 39 44 . 57 69 76 82 85 Título 111 -…

benfeitorias: O comprador pode reter o imóvel até que as benfeitorias sejam indenizadas. Benfeitorias necessárias dispensam autorização, ao passo que as úteis e volumptuosas somente serão indenizadas se forem autorizadas. Para a maioria da doutrina, a renúncia à benfeitoria não é nula. Incapacidades: Legais: em decorrência do “munus” estabelecido pelo comprador, sob pena de nulidade o tempo não valida nulidade; não convalece com o tempo, Art. 497 CC. Venda de ascendente à…

de acrescer como o Direito de acréscimo do quinhão para os demais herdeiros ou legatários, que não excluídos da sucessão, advindo do não recebimento de um ou mais dos herdeiros ou legatários da parte que lhe cabe por premoriência, incapacidade ou renúncia, ressalvados os casos de representação, ou disposição em contrário do testador. Desta forma, quando existem vários herdeiros ou legatários, faltando um destes, seu quinhão acresce o dos outros. Sobre o Direito de acrescer é importante…

tácita (por imposição legal → art. 1.788, CC). 6.1.3. As disposições podem ser de ordem pessoal ou patrimonial. 6.1.4. As disposições só podem beneficiar as pessoas naturais ou jurídicas, como indicado no item capacidade testamentária passiva. A herança deve ser atribuída expressa e diretamente a determinada pessoa ou pessoas, mesmo que a disposição seja insultante ou cause constrangimento. 6.2. Regras de interpretação 6.2.1. Como todo ato jurídico, o testamento comporta…

Civil incluiu como legitimado a abrir o inventário judicial o credor, não apenas o credor do herdeiro ou do legatário, mas, também, o autor da herança, ou seja, o morto. A defesa impressa pelo legislador garantiria aquele a quem o falecido devia tentar receber o que lhe era devido, independente dos interesses dos herdeiros, ou aqueles indicados a receber a herança. Detendo o credor a possibilidade dele próprio abri o inventário e buscar bens que garantissem seu pagamento dentro do bens…