Aceitação E Renuncia Da Herança

Jurídicas, do Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC. Maceió/AL 2008 PERDA DA PROPRIEDADE O direito da propriedade, sendo perpétuo, só poderá ser perdido pela vontade do dono (alienação, renúncia, abandono) ou por alguma outra causa legal, como o perecimento, a usucapião, a desapropriação etc. O simples não-uso, sem as características de abandono, não determina a sua perda, se não foi usucapião por outrem, ainda…

o AMOR”. (I Co. 13.13) MULHER MANDA MATAR ESPOSO PARA FICAR COM A HERANÇA EM MIRANTE DA SERRA (http://www.oobservador.com/nacional/not_nac7796,0.htm l) JUSTIÇA DECRETA NOVA PRISÃO DE MULHER ACUSADA DE MANDAR MATAR GANHADOR DA MEGA-SENA Jornal de Brasília - 04/11/2009 O ganhador da Mega-Sena assassinado, Rennê Senna, e a viúva Adriana Almeida FILHO MATA PAI, IRMÃO E QUER ELIMINAR O RESTO DA FAMÍLIA PARA FICAR COM HERANÇA Comerciante falido, Iracildo Eudácio de Souza, promete…

princípios básicos: Autonomia da vontade, Supremacia da ordem pública, Obrigatoriedade do contrato. a)Contratos consensuais são aqueles que se tornam perfeitos pelo simples consentimento das partes. Consideram-se formados pela simples proposta e aceitação, por exemplo: compra e venda, locação, mandato, comissão, etc. Contratos reais são aqueles que só se completam se, além do consentimento houver a entrega da coisa que lhe serve de objeto, por exemplo: depósito, doação, mútuo,…

donatário vantagem à custa do patrimônio daquele. O ato do doador deve ser espontâneo. Transferibilidade: consiste na transferência de bens ou de direito do patrimônio do doador para o donatário. Aceitação do donatário: o contrato só se aperfeiçoa quando o beneficiário manifesta sua aceitação com relação à doação, consentindo na liberalidade do doador. (CC, arts. 539, 542, 543, e 546). Requisitos a) Subjetivo: É a capacidade ativa e passiva dos contraentes,…

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros” (CC, art. 1791); assim “até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio” (CC, art. 1791, parágrafo único). A morte do titular do patrimônio, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento. Antes da partilha, nenhum herdeiro tem a…

beneficiam, pois um fica com o carro, e o outro com o dinheiro. Outro exemplo é o contrato de locação. A aquisição será gratuita quando somente o adquirente obtiver vantagens, exemplo disso é o que acontece na sucessão hereditária, pois o autor da herança não terá qualquer benefício com a partilha de seus bens, não há contraprestação. 1.3 Classificação da Aquisição de Direitos quanto à sua extensão: - A Título Singular: Quando a aquisição se der com relação a bens determinados.…

107 do CP, extingue-se a punibilidade: 1- pela morte do agente; 2- pela anistia graça ou indulto; 3-pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis); 4- pela prescrição, decadência ou perempção; 5- pela renúncia do direito de queixa ou pela perdão aceito, nos crimes de ação privada; 6- pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; 7- pela casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II…

aquilo que o homem aspira enquanto membro de uma coletividade. No que tange ao conceito de justiça, a história também nos legou diversos sentidos, alguns dos quais parecem essenciais: a) Platão cuidou de definir o justo, e assim o coloca como uma aceitação e o empenho de cada cidadão no exercício da função que lhe é atribuída dentro do Estado, tendo em vista a construção de uma cidade feliz. Essa função seria definida de acordo com a virtude de cada cidadão, ou seja, aos da coragem a…

único do mesmo artigo acrescenta que os bens que formam a universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias. Já o art. 91, airma ser universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico (herança, patrimônio, fundo de comércio). 1.2. Bens reciprocamente considerados Nesta modalidade, os bens são classiicados em principais e acessórios. Principal é o bem que tem existência própria, que existe sobre si, abstrata ou…

interesse de terceiros, porque ninguém pode dispor do que não é seu, assim como o interesse de herdeiros necessários, aos quais é resguardada a metade dos bens do falecido (art. 1.846), inclusive os de pequena monta. Pode ser utilizado pelo autor da herança para várias finalidades, como: a) Fazer disposições sobre o seu enterro; b) Deixar esmolas de pouca monta; c) reabilitar o indigno (art. 1818 do CC); d) Destinar verbas para o sufrágio de sua alma ( art. 1998 do CC); g) reconhecer…