A Soberania Exercida Pelo Estado Sobre Escolher Uma Res

TEORIA GERAL DO PROCESSO AULA 02 24/02/2015 1) Jurisdição: é o exercício da atividade estatal, para que o poder judiciário julgue os casos concretos, aplicando o direito material. É exercida somente pelo poder judiciário. Apresenta a garantia de soberania, pois a legislação será aplicada em todo o território nacional  ordenamento jurídico Autoridades investidas de jurisdição : Membros do poder judiciário: Juízes Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE) Desembargador: TJ/TRF A Jurisdição…

pulverizar os seus valores sobre todo o mundo jurídico. Para Canotilho, são os princípios definidores da forma e estrutura do Estado, estruturantes do regime político e caracterizadores da forma de governo e da organização política em geral. Analisando a CF88, José Afonso aponta os seus princípios fundamentais, organizando-os da seguinte forma: b) princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado: República Federativa do Brasil, soberania, Estado Democrático de Direito (art

inconstitucional, normalmente este parecer é terminativo, mata ali mesmo o projeto de lei, determina o seu arquivamento. Contra o parecer negativo da CCJ cabe um Recurso Regimental por 1/10 dos parlamentares da casa. O objetivo do Recurso é deslocar a discussão sobre a constitucionalidade para o plenário, que irá decidir de forma definitiva. - Veto do presidente: o presidente deve vetar o projeto de lei que entende ser inconstitucional. O veto pode ser derrubado por sessão conjunta do…

leis, decisões judiciais e políticas públicas são feitas para evitar que o dano ocorra. Colocou em risco vai ser punido. Ex: balões em festa junina. Soltar balões é crime – crime de perigo PREVENÇÃO. PRECAUÇÃO: trabalho com a incerteza científica sobre um determinado dano. Se existe dúvida, fica a cautela para impedir a atividade ou controlar. Princípio da Cooperação Internacional: poluição transfronteiriça. Política de controle da poluição. Princípio da Transversalidade: tudo integrado.…

direito tributário - Luis Eduardo Schueiri Curso de direito tributário - Regina Helena Costa Conceito inicial: Tributo: prestação pecuniária direcionada ao Estado. Ele é pago porque o Estado necessita de dinheiro, de recursos para se manter, para prestar serviços públicos, etc. A tributação existe no contexto de financiamento do Estado. - O estado brasileiro é organizado em diferentes esferas que gozam de autonomia financeira, o que significa que os entes federativos tem recursos…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE E O CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCRICIONÁRIO NO DIREITO NORTE-AMERICANO Wenderson Gagliano de Alvarenga Procurador Federal Especialista em Direito do Estado pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA Sumario: 1 – Introdução; 2 - Antecedentes históricos; 2.1 – A common law; 2.2 – Os atos praticados pela Administração Pública; 3 - Discricionariedade nos Estados Unidos e no Brasil; 4 –Imunidade dos atos discricionários; 4.1 – Exceções do FTCA…

jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), o da natureza ou valor da causa e o das pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo), e os dos limites territoriais que cada órgão judicial…

Seu objetivo é aumentar a transparência (accountability) da gestão pública. 2. Estado LOUIS XIV - "L'État c'est moi" Etimologicamente, Estado deriva de uma palavra tem origem latina: status. Significa estar firme, ou situação permanente de convivência. Parece surgir pela primeira vez em O Príncipe, de Maquiavel (1513). Assim, o conceito de Estado é recente. O Estado (http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado) é constituido essencialmente de um grupo de indivíduos unidos em um…

atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. Em razão da determinação da Constituição Federal, o Distrito Federal não pode ter Constituição como os demais estados da Federação, sendo a lei orgânica, como nos município a norma local de organização da unidade da federação, constituindo-se em uma verdadeira constituição local. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art.

Sumário Ponto 1.a. Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 4 Ponto 1.b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. 6 Ponto…