Direito ambiental

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Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo epreservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA Declarações Internacionais: Estocolmo/72 e Rio/92 Agenda 21 Convenções Internacionais 3 – Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Art. 225/CF Objeto Imediato = componentes materiais e imateriais ao meio ambiente Objeto mediato = saúde,bem-estar físico e psíquico, qualidade de vida. 4 – Definição legal art, 3ºm I/ Lei 6.938/81 Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida e todas as suas formas; meio ambiente : natural, artificial, cultural e do trabalho 5 – Educação ambiental econscientização Lei 9795/99 Art. 225 CF PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente 1 – Educação Ambiental Art. 225, § 1º, VI/CF §1º,VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; Lei 9795/99 Educação ambiental: instrumento da política ambiental voltado à conscientização para a importância de se proteger o ambiente. Tãoimportante que a CF tratou dela. 2 – Princípios Ambientais Princípios – normas hierarquicamente são os alicerces de um sistema. Nenhuma regra pode confrontar estes princípios. Alguns princípios estão positivados, outros não estão.

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Princípio de Desenvolvimento Sustentável: o desenvolvimento econômico é um direito de todos nós. A tecnologia permite desenvolvimento de todos nós. A tecnologiapermite desenvolvimento econômico sem destruição do meio ambiente, sem agressão. Princípio do Poluidor-Pagador: internalização dos custos para evitar a poluição. Aquele que desenvolve uma atividade potencialmente poluidora tem que investir para não poluir. Se há dano, tem que reparar. 1 – pagar para prevenir. 2 – pagar para reparar. Princípio da Prevenção e Precaução (vai causar o dano e vai evitar odano): leis, decisões judiciais e políticas públicas são feitas para evitar que o dano ocorra. Colocou em risco vai ser punido. Ex: balões em festa junina. Soltar balões é crime – crime de perigo PREVENÇÃO. PRECAUÇÃO: trabalho com a incerteza científica sobre um determinado dano. Se existe dúvida, fica a cautela para impedir a atividade ou controlar. Princípio da Cooperação Internacional: poluiçãotransfronteiriça. Política de controle da poluição. Princípio da Transversalidade: tudo integrado. Princípio da Participação Popular Responsabilidade Ambiental 1 – Art. 225 CF, § 3º §3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danoscausados. 2 – responsabilidade civil ambiental objetiva independente de culpa art. 14 §1º Lei nº 6938/81 (teoria do risco) Art.14 §1º- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estadosterá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 2.1 – elementos - atividade - risco (aspectos patrimoniais e extrapatrimoniais) - nexo de causalidade/condicionalidade 2.2. excludente de deve de indenizar 2.3 licitude de atividade 2.4 solidariedade art. 942/CC Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de...
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