CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE E O CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCRICIONÁRIO NO DIREITO NORTE-AMERICANO

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMUNIDADE E O CONTROLE
JUDICIAL DO ATO DISCRICIONÁRIO NO DIREITO NORTE-AMERICANO

Wenderson Gagliano de Alvarenga
Procurador Federal
Especialista em Direito do Estado pela Fundação Faculdade de
Direito da UFBA

Sumario: 1 – Introdução; 2 - Antecedentes históricos; 2.1 – A common law; 2.2 – Os atos praticados pela Administração
Pública; 3 - Discricionariedade nos Estados Unidos e no Brasil;
4 –Imunidade dos atos discricionários; 4.1 – Exceções do FTCA
4.1.1 - Exceção às exceções; 5 - The judicial review ou revisibilidade dos atos administrativos pelo poder judiciário; 5.1
Critério de revisibilidade no Brasil; 5.2 A origem da razoabilidade no common law; 5.3 - A utilização da razoabilidade como critério de revisão do ato administrativo no
Brasil; 5.2 – Esgotamento da instância administrativa; 6 Considerações finais; Referências.

RESUMO: Servindo-se da comparação entre o sistema jurídico norte americano e o sistema jurídico brasileiro, a respeito de um instituto equivalente, este ensaio pretende provocar uma reflexão sobre os limites da imunidade e revisão do ato discricionário pelo poder judiciário. A abordagem leva em conta marcos legais, além da jurisprudência e da doutrina estrangeira e nacional, que servem de fundamento para intervenção judicial nestes atos e os limites que devem ser observados para resguardar a autoridade administrativa. PALAVRAS CHAVES: Discricionariedade. Imunidade. Revisibildiade. Soberania.
Administração Pública. Razoabilidade.
ABSTRACT: By comparing the North American legal system and the Brazilian legal system, about an equivalent institution, this paper aims to induce a reflection on the limits of immunity and review of the discretionary act by the judiciary. The approach takes into account legal elements, besides case law and foreign and domestic doctrine, which form the basis for judicial intervention in these acts and limits that must be observed to protect the administrative