A Responsabilidade Profissional é Uma Obrigação Atribuida

9. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura. 10. Personalidade é a capacidade para aquisição de direito e deveres na ordem civil, atribuída a pessoas físicas e jurídicas. Em prova objetiva adote-se o entendimento de que aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Porém, segundo os Enunciados do CJF os direitos da personalidade são direitos

da administração, e para serviços em benefício de toda a comunidade, em geral, como ocorre, por exemplo, com os serviços de saúde de saúde pública, sem destinatário específico. Artigo 16 Código Tributário Nacional que “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Taxa- pode também estar relacionada com atividade estatal de polícia (poder de polícia), que abrange licenciamentos e…

estatal e da instituição política do governo, ao passo que o Dir. Adm. cuida da organização interna dos órgãos da Administração de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços de modo a satisfazer finalidades que lhe são constitucionalmente atribuídas; - Dir. Const. cuida da estrutura estática do Estado e o Dir. Adm. estuda o seu movimento, na sua dinâmica; - Ambos possuem entrossamento de princípios e assemelhação de normas; - O Dir. Const. dá lineamentos gerais ao Estado,…

as providências que o emergencista deve tomar, ao aplicar um curativo, NÃO se encontra(m): Sua resposta: evitar cobrir completamente os ferimentos (em 15/4/2015 09:13:42) Questão 9 A responsabilidade profissional é uma obrigação atribuída a toda pessoa que exerce uma arte ou profissão, ou seja, um profissional poderá responder perante a justiça pelos atos prejudiciais resultantes de suas atividades inadequadas. Portanto, o Emergencista poderá ser processado e responsabilizado se…

deveres e prerrogativas que não se estendem aos particulares. Ex: obrigação para contratar pessoas – se particular pode contratar qualquer pessoa, já a administração deve abrir concurso. O art. 37, inciso II, da CF fala-se em cargo ou emprego publico. As exigências da administração devem ser razoáveis e compatíveis com as atribuições do cargo que estão sendo oferecidas; Obrigação para prestar serviços terá que abrir licitação. Obrigação para pagamento de dividas – precatórios que…

Premissas Básicas da Aplicação da Lei Conduta Ética e Legal na Aplicação da Lei Índice do Capítulo: Perguntas-chave para os Encarregados da Aplicação da Lei Introdução Ética * Introdução * Definição * Ética Pessoal, Ética de Grupo, Ética Profissional Conduta Ética e Legal na Aplicação da Lei * Introdução * Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei * Declaração sobre a Polícia (Conselho da Europa) * Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo *…

empreendidos pelos filósofos da Grécia Antiga. Atualmente seus estudos transcendem o campo filosófico e se estendem ao domínio de sociólogos, psicólogos, biólogos, e muitos outros estudiosos. Esta disciplina também procura definir como é atribuída ao Homem a obrigação de se comportar moralmente. Ou seja, os pesquisadores se esforçam para entender de que forma o indivíduo optou entre as várias possibilidades à sua disposição; esta compreensão do livre-arbítrio humano pertence ao campo da…

1.2 A ética profissional trata dos conceitos básicos do direito e do dever. Diante disso, criou-se o Código de Ética Profissional, que tem por objetivo fixar a forma pela qual devem conduzir-se os diversos profissionais, quando no exercício de suas profissões. Assim, o Código de Ética pode ser entendido como uma relação das práticas de comportamento que se espera sejam observadas no exercício da profissão. O contador também tem seu Código de Ética Profissional, o qual contêm os deveres…

fundamental para a correta avaliação da situação econômico-financeira das empresas de maneira global, e é bastante recomendável atualmente. Diante disso, as empresas vêm se adequando às exigências da legislação ambiental no que diz respeito à responsabilidade com o meio ambiente, bem como, o detalhamento da mensuração, reconhecimento e evidenciação do Passivo Ambiental por meio dos danos ambientais provocados pela sua atividade econômica, de maneira a auxiliar os gestores, servindo como…

destaque para a área jurídica, apontando as opiniões de especialistas e comentando-as com base nos ordenamentos jurídicos atuais, como a relevância no sistema penal, o enquadramento desta prática perante ao sujeito passivo e ainda a responsabilidade civil que pode ser atribuída ao causador deste constrangimento, mesmo que seja um inimputável penalmente. 1 Apresentação do Problema: Bullying Proveniente da tradução livre do verbo inglês Bully, que significa maltratar, oprimir, e também…