A Responsabilidade Profissional é Uma Obrigação Atribuida

estão deixando de usufruir. Para poder compreender todas as obrigações e direitos que lhes são cabíveis, se faz necessário que os indivíduos consigam entender primeiramente alguns conceitos básicos, como o que é o Estado, sua organização, as responsabilidades de cada Poder, diferença entre administração e governo e entre outros temas que serão abordados neste artigo. Sendo assim, objetiva-se que com a leitura deste artigo as pessoas entendam o funcionamento da Administração Pública, e,…

de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisar os referidos dispositivos constitucionais,…

DE CONTAS Questões Prévias ESTRUTURA DO DIPLOMA – A estrutura desta acção vai abordar os seguintes temas que fazem parte do Código Contributivo: Disposições gerais e comuns; Regimes contributivos do sistema previdencial; Incumprimento da Obrigação Contributiva; Regime Contra-ordenacional; Disposições Complementares e Finais. 24-08-2010 Fernando Silva 09 2 SEGURANÇA SOCIAL ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DA SEGURANÇA SOCIAL…

FACULDADE DE DIREITO ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FISICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SALVADOR 2014 ELADIO BARRETO SOUZA FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES PESSOA FÍSICA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado como requisito para graduação no curso de Direito e avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso, do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Unyahna, sob a orientação do

1 Responsabilidade Civil (6º Período) PROF. ANA LECTÍCIA ERTHAL AULA 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1 – Introdução 1. Noções sobre o tema; 2. Conceito; 3. Dever jurídico originário e sucessivo; 4. Ato ilícito em sentido amplo e estrito; 2. Espécies de responsabilidade (gráfico da responsabilidade); 1.3. Pressupostos (análise do art.186 do NCC); 1 - Introdução 1. Noções sobre o tema; A finalidade do direito, segundo nos ensina San Tiago Dantas, é “proteger o

distribuídas ao longo do ano letivo. Artigo 3o. - O TCC deve observar critérios científicos e profissionais em sua execução, bem como o Código de Ética do Engenheiro (editado pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura – CONFEA); deve-se revelar competência técnica e nível de conhecimento compatíveis com as exigências do mercado de trabalho, bem como a responsabilidade social do futuro profissional. Parágrafo primeiro – Caso seja solicitado pelo aluno o TCC poderá ser vinculado…

funcionários para os novos desafios. O processo de trabalho é realizado com responsabilidade, autoridade e delegação. Responsabilidade - obrigação de se empenhar da melhor forma possível na realização das funções que a essa pessoa foram atribuídas. Autoridade - Direito de decidir, de dirigir outros na execução das tarefas necessárias à prossecução dos objectivos. Delegação - Processo de atribuir a alguém a responsabilidade do exercício de uma atividade e a correspondente autoridade…

conjunto da percentagem legal de capital. PONTO I 4) OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS: a) Obrigação de entrada. → A realidade do valor das entradas dos sócios. (Art. 25º nº 1 C.S.C.) – O valor nominal da participação do sócio não pode ser superior à importância em dinheiro da entrada ou ao valor atribuído aos bens entregues, devendo esta ser certificada por R.O.C. (Art. 28º C.S.C.) → Efectivo cumprimento da obrigação pelos sócios. (Art. 26º do C.S.C.) – O princípio geral é de que o…

no qual permitia a nomeação do perito pelo juiz e a indicação pelas partes. Com relação Perícia Contábil, foi legalizada 1946 após a criação do Conselho Federal de Contabilidade através do decreto-lei nº9. 295/46, que definiu as atribuições do profissional contábil. 2.2 DEFINIÇÃO E APLICAÇÃO A palavra “perícia” tem sua origem do latim Peritia e tem como significado o conhecimento adquirido pela experiência. Em uma ótica holística a perícia pode ser entendida como um trabalho de…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Definição de Responsabilidade Civil - é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Os atos ilícitos - contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. 2. Espécies: em razão da culpa: objetiva (teoria do risco) e subjetiva (conduta culposa: culpa e dolo) – quanto à natureza jurídica: contratual (dano decorre do descumprimento obrigacional) e extracontratual (aquiliana, é a…