A Responsabilidade Na Gestão Fiscal Pressupõe A Ação Planejada E Transparente Em Que Se Previnem Riscos E Corrigem Desvios Capazes De Afetar O Equilíbrio Das Contas Públicas Mediante O Cumprimento

RPPS municipais encontra-se comprometida e constitui-se em sério entrave ao alcance do equilíbrio das contas públicas dos municípios. A situação constatada tende a se agravar, caso sejam mantidos os parâmetros legais, as formas de gestão e o cenário de crise econômica atualmente verificados. 1 O cenário delineado leva a concluir que os RPPS pesquisados não são capazes de contribuir com o equilíbrio fiscal dos municípios que os abrigam, pelo contrário, constituem -se em sério…

aqueles que são regidos pelo direito público interno. A contabilidade pública, também chamada de contabilidade governamental, é uma disciplina da economia, cujo objeto são as chamadas contas nacionais, como por exemplo, o produto interno bruto (pib), cuja metodologia desenvolvida pela onu faz uso do universal método das partidas dobradas. É importante dizer que a contabilidade exercida aí está intimamente ligada com a gestão de recursos publicos, de acordo com j. Teixeira machado jr. &…

“O CUSTO DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DE PEQUENO VALOR FRENTE ÀS IMPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL” Autoras: Sara Corrêa Fattori* Cristina Duarte Leite Prigenzi** Sumário:1- Conceito de “finanças públicas” e “receita pública” para a correta impostação do problema. 2- Breve histórico do patrimônio público. 3- Dívida ativa de pequeno valor: o custo de sua cobrança pelos Estados. 4- A crise da sobrecarga do Judiciário e a modificação…

ECONOMIA, MERCADO E GESTÃO AULA 01: SOCIEDADE E ESTADO: INTRODUÇÃO ÀS FINANÇAS Quando pagamos impostos, esperamos que o Estado os utilize bem, gerando uma contrapartida em termos de proteção e de prestação de serviços públicos. Contamos com isso porque o Estado, através das ações do Governo e de outras instituições, tem o papel necessário de organizar o funcionamento de uma sociedade. Os mercados suprem as necessidades econômicas dos indivíduos e das empresas, atendendo a boa…

sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos Estados viram-se obrigados a intervir de forma mais incisiva em diversos segmentos da sociedade, o que de certo…

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul Fernando

TEMA ESPECIAL – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE CONCEITOS E PROCEDIMENTOS DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: Análise da Evolução Histórica, Avaliação e Identificação das Variáveis que o Determinam para Proposição de um Novo Modelo Retirado pela ESAF SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................4 2.…

1. Introdução ao Direito Financeiro quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010 08:00 AULA 01 - 04/02/10 Ler: • Texto da CR/88 • Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/00 Bibliografia: • Responsabilidade Fiscal - aspectos polêmicos. Carlos Nobrega e Carlos Augusto Figueiredo. Ed. Forum • Manual de Direito Financeiro - ed. Impetus • Curso de Direito Financeiro - Regis • Introdução Direito financeiro como direito positivo é o conjunto de normas que regula a

Orçamentário, Orçamento–Programa e Execução Orçamentária. 3.1 Planejamento Planejar significa criar um esquema para agir (CUNHA, 1996). Também significa elaborar um plano para alcançar algo que se deseje, contrapondo-se à improvisação, que é ação ao acaso. Assim, o planejamento compreende um conjunto de ações previstas no presente com a finalidade de se modelar o futuro pretendido. Portanto, envolve tomada de decisão sobre ações interdependentes e que levam a um…

Anual de Gestão – RAG elaborado no exercício do ano de 2010 pela Secretaria de Políticas Orçamentárias do Ministério da Saúde. Este produto tem como principal objetivo elaborar um documento técnico contendo as análises da COFIN sobre o Relatório Anual de Gestão do ano de 2010 no âmbito da concordância das portarias de Números 3332/06 e 3176/08 cumprindo assim a Lei Complementar de Número 101 de 04 de maio de 2000; que diz que Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…