A Responsabilidade Na Gestão Fiscal Pressupõe A Ação Planejada E Transparente Em Que Se Previnem Riscos E Corrigem Desvios Capazes De Afetar O Equilíbrio Das Contas Públicas Mediante O Cumprimento

ou Especificação......................................................................................14 5.7. Exclusividade....................................................................................................................15 5.8. Equilíbrio..........................................................................................................................15 5.9.…

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal…

ter acesso a serviços exclusivos no site e receber informações sobre nossos lançamentos e promoções. © 2013, Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei no 9.610, de 19/02/1998. Nenhuma parte deste livro, sem autoriz ação prévia por escrito da editora, poderá ser reproduz ida ou transmitida sejam quais f orem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, f otográf icos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque: Vânia Coutinho Santiago Revisão Gráfica:…

AULA ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Professor Odilon Guedes Introdução Este material de apoio tem o objetivo de servir de roteiro para se entender a importância do processo orçamentário, apontando os principais aspectos da elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentária e da elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e sua base legal. Conceitos Nação - Agrupamento de pessoas, geralmente fixo num território, ligado por origem tradições e lembranças,…

finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a…

EDUCAÇÃO FISCAL – UM NOVO DESAFIO PARA OS GOVERNOS IVANICE ZANINI SCHULTES Porto Alegre Julho de 2004 Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br IVANICE ZANINI SCHULTES EDUCAÇÃO FISCAL – UM NOVO DESAFIO PARA OS GOVERNOS Tese de Especialização em Gestão Fazendária Para a obtenção do título de Especialista Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Centro de Pós-Graduação e…

cobrança de tributos, e não tardou para ocorrer casos de má administração dos recursos públicos e desvios financeiros através de fraudes e corrupção. Como premissa para conter esses abusos em detrimento do poder, a população organizou mecanismos de controle sobre as ações dos governantes, com o intuito de obter uma correta aplicação dos recursos públicos e coibir abusos através de uma prestação de contas. As primeiras formas de controle sobre o Estado foram feitas na forma de…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA COM ÊNFASE NA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES SÃO PAULO OUTUBRO/2012 FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRUNO LEITE DOMINGOS GABRIELLY SANTANA ROCHA KLEYTON DE JESUS NAGATA ROBERTA TORQUATA GIMENES RODRIGO DOMINGUES MENDES A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA COM ÊNFASE NA TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentada à Faculdade Carlos Drummond de…

ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2012 ADÉRITON BUENO SILVA A CONTABILIDADE PÚBLICA E O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA Artigo elaborado para fins de avaliação parcial da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis oferecido pela Faculdade Araguaia…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC n.101/2000 1 OBJETO  Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração…