A Responsabilidade Civil E Penal Do Contador

quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Acrescentado pela L-011.232-2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execuções 1-Introdução: O CPC, na redação originária, dedicava o Livro II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005,…

Prática Civil 2010 (problema I) No dia 1º de novembro de 2009, às 10 h 45 min, na Praça da República, em São Paulo, SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Paulo, empregado da Locadora Paulistana de Veículos Ltda., com sede em Campinas, SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Solange. O VW-Passat era conduzido por Sérgio,…

INDEPENDENTE Índice | Objetivo Conceito de Avaliação Contábil Situações em que são Aplicáveis Avaliações Contábeis Responsabilidade dos Avaliadores Responsabilidade dos Administradores Critérios Utilizados na Avaliação Avaliação a Valor Contábil Avaliação a Valor Contábil Ajustado a Preços de Mercado Restrições Profissionais Alcance dos Trabalhos e da Responsabilidade do Profissional Situações Inerentes à Emissão de Laudos de Avaliação Contábil Valores de Avaliação…

logo toda capacitação científica ou técnica precisa estar em conexão com os princípios essenciais da Ética. (MOTTA, 1984, p. 69, citado por SÁ, 2009, p. 17). Hoje, com a globalização, e a conscientização cada vez maior das pessoas sobre a responsabilidade que cada indivíduo/empresa precisa exercer, seja, no ambiente profissional, social ou ambiental a prática de atitudes consideradas antiéticas, qualquer ação fora dos padrões da moral e ética, atos tidos como fraudulentos que…

constitucional da Justiça Militar estadual, é correto afirmar que CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS (A) compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. Direito ConstituCional (B) a lei estadual deverá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos…

atividade empresaria pode trazer a sociedade. Qualquer profissional idôneo poderá ser constituído como um administrador judicial. No entanto o art. 21 da Lei 11.101/05, expressa preferência aos advogados, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. DESENVOLVIMENTO Recuperação Judicial e Processo de Falência Para Teixeira Grande (2005, p.363), a viabilidade da recuperação Judicial deverá ser apreciada no momento do seu pedido, não há na…

encerramento da falência. A última fase compreende colocar termo nas responsabilidades de ordem civil do devedor que veio a falir, isto é, as obrigações serão extintas. Legislação aplicada O processo falimentar é regido pela Lei de Recuperação de Empresa e Falência, 11.101de 09 de fevereiro de 2005. Em caráter subsidiário, nos casos de omissões da legislação específica, as normas gerais do direito processual seja civil ou penal. Portanto, nota-se que a aplicação prioritária reside na…

seu empreendimento, visando resultados sempre positivos e contando com seus contadores em todos os sentidos, principalmente tributários, trabalhistas e fiscais para que possa diminuir impostos, gastos, fornecedores e de um modo geral auxiliando-os na obtenção de lucros e diminuição de gastos mas tudo isso sempre se acordo com as leis e normas. 2.3 Visão Empresarial Hoje as empresas esperam muito mais de seus contadores, não bastando ter um bom entendimento nas leis e garantir…

juízes de paz, enquanto não editado ato normativo sobre a sua eleição, na forma do art. 98, II, da Constituição Federal, serão indicados pelo Corregedor e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para atuar junto aos Serviços de Registro Civil do Distrito Federal. Art. 11. O interessado na indicação deverá formular ao Corregedor requerimento com os seguintes requisitos: I – indicação da vaga pretendida; II – certidão de distribuição cível, criminal e de protesto de títulos…