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IBRACON – INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL
Norma e Procedimentos de Auditoria
NPA 14 - LAUDOS DE AVALIAÇÃO EMITIDOS POR AUDITOR INDEPENDENTE
Índice |
Objetivo
Conceito de Avaliação Contábil
Situações em que são Aplicáveis Avaliações Contábeis
Responsabilidade dos Avaliadores
Responsabilidade dos Administradores
Critérios Utilizados na Avaliação
Avaliação a ValorContábil
Avaliação a Valor Contábil Ajustado a Preços de Mercado
Restrições Profissionais
Alcance dos Trabalhos e da Responsabilidade do Profissional
Situações Inerentes à Emissão de Laudos de Avaliação Contábil
Valores de Avaliação Divergentes dos Livros Contábeis
Limitações ao Alcance dos Trabalhos de Avaliação
Eventos Futuros e Indeterminados (Incertezas)
Avaliações com Passivo a DescobertoParticipação do Auditor em Assembléias e em Reuniões
Laudos Emitidos em Data-base Anterior ao Exame em Curso ou em Data-base Subseqüente
Utilização do Trabalho de Outros Profissionais da Área Contábil e/ou de Especialistas Legalmente Habilitados
Estrutura Sugerida para o Laudo de Avaliação Contábil
Modelo de Laudo de Avaliação
Data de Vigência |
Anexos
I. Avaliação do Patrimônio LíquidoContábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis
II. Avaliação do Acervo Líquido Formado por Determinados Ativos e Passivos Apurados por Meio dos Livros Contábeis
III. Avaliação do Patrimônio Líquido a Valor Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis e Ajustado para Adequá-los às Práticas Contábeis Adotadas no Brasil
IV. Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil Apurado por Meio dos LivrosContábeis, Quando Existir Situação de Incerteza
V. Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil Apurado por Meio dos Livros Contábeis e Ajustado a Preços de Mercado
VI. Modelo de Carta de Justificativa de Impossibilidade de Emitir Laudo em Decorrência de Limitação na Extensão dos Trabalhos
 
Objetivo

1. Esta Norma e Procedimentos de Auditoria (NPA) estabelece padrões técnicos e profissionais a seremobservados pelo auditor independente, nomeado como perito ou como empresa especializada (também referido como avaliador para fins desta NPA), na emissão de laudo de avaliação a valor contábil ou a valor contábil ajustado a preços de mercado, destinado a apoiar processos de incorporação, cisão ou fusão de entidades empresas, de retirada ou ingresso de sócios, de encerramento de atividades ou operaçõesespecíficas previstas em lei. Os trabalhos do auditor independente para a emissão de laudos de avaliação contábil devem ser conduzidos com observância ao descrito nesta NPA.
 
Conceito de Avaliação Contábil

2. A avaliação contábil consiste na determinação do valor de componentes específicos ou de todos os componentes do balanço patrimonial de uma entidade em determinada data. Assim, para finsdesta NPA, o laudo de avaliação poderá compreender:

(a) patrimônio líquido contábil (ou, ainda, o acervo líquido contábil formado por todos os componentes do balanço patrimonial); e

(b) acervo líquido contábil formado por determinados ativos e passivos especificamente selecionados pela administração da entidade solicitante do laudo de avaliação.

Situações em que são Aplicáveis AvaliaçõesContábeis

3. As avaliações contábeis, com a conseqüente emissão de laudos de avaliação, são geralmente requeridas em situações previstas na legislação societária ou em normas de órgãos reguladores. Por ocasião da aprovação desta norma, as principais situações que requerem laudos de avaliação são as seguintes:

(a) Lei das Sociedades por Ações (Lei nº. 6.404/76)
Bens incorporados ao capitale à formação do capital (arts. 7º. e 8º.)
Constituição de companhia por subscrição particular (art. 88)
Aumentos de capital (art. 170)
Incorporações, cisões e fusões (arts. 220 a 234 e 264)
Alienação de controle (art. 254-A)

(b) CVM - Comissão de Valores Mobiliários
Instruções CVM nº. 361/02 e nº. 436/06 - Oferta Pública de Aquisição de ações – OPA, nas
situações nela previstas...
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