Provimento tjdft

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 77 (19021 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de junho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA
APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS

PREÂMBULO
Este Provimento Geral abrange, num único ato normativo,
instruções disciplinadoras com a finalidade de uniformizar,
esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de
lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos
Territórios.

TÍTULO I
DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAISCAPÍTULO I
DOS JUÍZES DE DIREITO

SEÇÃO I
Das Atribuições em Geral

Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os
atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais;
II – exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados,cabendo-lhe
instaurar sindicância e aplicar penalidade não superior a trinta dias de suspensão. Feita a
sindicância e verificada, em tese, a imputação de pena mais severa, o juiz a encaminhará à
Corregedoria para eventual instauração de procedimento administrativo;
III – indicar ao Corregedor, para fins de nomeação, o diretor da respectiva secretaria e, para fins
de designação, o substituto dodiretor de secretaria, dentre os analistas judiciários da especialidade
atividade processual do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em efetivo
exercício;
IV – indicar ao Corregedor, para fins de designação, os servidores para as demais funções
comissionadas sob sua direção, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em
exercício;

1

V – comunicar àProcuradoria-Geral da Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, à
Procuradoria do Distrito Federal e ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal faltas,
omissões, ausências ou outros atos ou fatos praticados por membros desses órgãos e que lhes
possam interessar disciplinarmente;
VI – orientar o diretor de secretaria sobre a necessidade da imediata conclusão dos processosque
se encontrem pendentes de sua apreciação;
VII – discriminar, mediante portaria, os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo
diretor de secretaria, visando à celeridade da prestação jurisdicional;
VIII – submeter à Corregedoria cópia das portarias baixadas;
IX – assinar o boletim estatístico mensal do juízo, até o dia dez do mês subseqüente, para que seja
encaminhado àCorregedoria, observado o disposto no art. 89 deste Provimento;
IX – remeter à Corregedoria, até o dia 10 de cada mês, relação dos feitos em seu poder,
cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos. (Revogado, Provimento nº 1,
de 8 de março de 2010)
X – informar aos representantes de incapazes os depósitos judiciais em favor destes, inclusive no
que se refere a sua movimentação nosbancos depositários; e
XI – sugerir ao Corregedor alterações no sistema de informática que aprimorem as práticas e
rotinas cartorárias.
§1º. O disposto nos incisos III e IV constitui prerrogativa do juiz de direito titular da
vara. (Renumerado, Provimento nº 5, de 15 de maio de 2009)
§2º. Recomenda-se aos juízes que comuniquem à Seccional da Ordem dos Advogados do
Distrito Federal a intervenção,em processos judiciais, de advogados que nela não
estejam inscritos. (Nova redação, Provimento nº 5, de 15 de maio de 2009)
Art. 2º. Para efeitos disciplinares, o oficial de justiça-avaliador, o depositário público, o contadorpartidor e o distribuidor são considerados subordinados ao juiz quando no cumprimento de sua
ordem.
§ 1° O titular e servidores da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões daCircunscrição Judiciária de
Brasília são subordinados ao respectivo juiz e ao Corregedor, quanto ao cumprimento das ordens a
ele endereçadas e aos deveres funcionais.
§ 2° As penalidades aplicadas pelo juiz devem ser comunicadas à Corregedoria para fins de
anotação.

SEÇÃO II

2

Das Inspeções e Correições

Art. 3º. Os juízes realizarão, entre os meses de janeiro e março, inspeção...
tracking img