A Proteção Jurídica A Pessoas Decorrente De Mau Uso De B

solicitação de cancelamento de protesto. Ocorre excelência que referida divida foi devidamente paga na dada prevista, e erroneamente o banco não deu baixa no protesto, causando grandes transtornos ao Requerente. Vale dizer que o Requerente pessoa correta que sempre honrou com suas obrigações. Nota-se que o Réu praticou ato errôneo, pois o Requerente há muito tempo cumpriu com sua obrigação, e mesmo assim o Banco protestou referido titulo indevidamente. Demonstra,…

, nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil)

animal não humano com destaque para a importância dos não humanos tanto para o meio ambiente quanto para o homem propriamente dito. Também haverá a pauta dos usos que o homem faz do animal com foco para algumas modalidades de exploração e abusos que o ser humano se permite realizar sobre os animais não humanos, bem como os atos cruéis decorrentes de sua ambição desmedida. Por fim haverá a exposição da legislação no contexto histórico do Brasil até a normatização vigente. Pretende-se com…

3383-8382, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra: XXXXXXXX, empresa situada na rua XXXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, na cidade de XXXXXX/XX, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o quanto segue: D O S F A T O S : 1 – O representante legal da empresa requerente, Sr. XXXXX, no início de dezembro do corrente, enquanto fazia suas transações bancárias de praxe…

propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Pars em desfavor da empresa de telefonia ALFA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº ... estabelecida na Rua ..., na cidade de São Paulo - SP na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Requerente é usuário da reclamada. Relata o requerente que já há alguns…

1. João adquiriu um liquidificador "x" na loja "W". O copo do liquidificar trincou após um ano de uso, e o consumidor, passando na mesma loja, viu uma banca contendo vários copos para liquidificadores com a etiqueta: "PARA LIQUIDIFICADORES 'X"'. João comprou um copo, instalou-o e na primeira oportunidade em que usou o liquidificador o copo começou a trepidar. A mulher de João, Ana, tentou segurar o copo, todavia ele desprendeu-se, espatifando-se no chão, isso porque a borracha não era compatível

absoluto exercício do direito de propriedade. Os direitos de vizinhança estão estabelecidos nos art 1277 a 1281 do Código Civil vigente e são os seguintes: a) veda-se a perturbação da paz ou sossego dos vizinhos, bem como o uso nocivo do bem que comprometa a vida, saúde ou segurança; b) as servidões e a passagem forçada, para que se tenha acesso à via pública, fonte ou porto; c) as árvores limítrofes entre imóveis confinantes; d) o escoamento natural das águas; e) os limites entre…

ECOLÓGICA * Proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra, com especial preocupação pela diversidade biológica e pelos processos naturais que sustentam a vida. * Prevenir o dano ao ambiente como o melhor método de proteção ambiental e quando o conhecimento for limitado, tomar o caminho da prudência. * Adotar padrões de produção, consumo e reprodução que protejam as capacidades regenerativas da Terra, os direitos humanos e o bem-estar comunitário. …

décadas de 40 e 60 que surgiram as primeiras normas de proteção aos consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista, entretanto, a Carta magna de 1988 consagrou esta proteção em seu artigo 5º, 170 e artigo 48 do Ato…

relações verificadas no mundo fático, ainda que estabelecidas antes de sua vigência. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: Alma do CDC. Elementos que justificaram a sua criação: 1 –…