A Proteção Jurídica A Pessoas Decorrente De Mau Uso De B

República Federativa do Brasil), CDC (Lei nº 8.078/90), Lei nº 9.099/95 e sob o beneplácito da Lei n° 1.060/50 e suas alterações posteriores, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE MEDIDA “IN LIMINE” contra (RÉU), pessoa jurídica, com CNPJ e endereço para citação declinados no cadastro do Projudi, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados: Rua Padre João Maria, 142, 1º Andar, Centro, João Câmara/RN, CEP: 59.550-000, Fone: (84)…

INTERNET BANKING CAIXA Pelo presente instrumento contratual, a C A I X A E C O N Ô M I C A F E D E R A L, com sede no SBS - Quadra 4, lotes 3 / 4, CEP 70092-900, Brasília (DF), CGC n.º 00.360.305/0001-04, a seguir denominada CAIXA, e as pessoas físicas ou jurídicas que o subscrevem, doravante denominadas CLIENTE, têm por estabelecidas e acordadas as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES Para efeito deste contrato, considera-se: I - Internet Banking CAIXA -…

Proteção aos Direito do Consumidor em Face de Produtos com Defeitos e Vícios Resumo: O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor. O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor, portanto, analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor;…

enquanto valores perseguidos por todo ser humano e cujo alcance se traduz numa existência plena e feliz.”  http://www.maurolaruccia.adm.br/trabalhos/etica.htm acesso 06.01.2012 . A Ética é uma disciplina normativa, pois demonstra para as pessoas, os valores e princípios que devem nortear suas atitudes na vida em sociedade.  Para o Professor José Renato Nalini “ a ética é a doutrina do valor do bem e da conduta humana que tem por objetivo realizar esse valor.”  NALINI, José Roberto.

INFANTIL E PROTEÇÃO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE APRESENTAÇÃO O objetivo desta oficina de capacitação dos conselheiros tutelares é a apresentação do Ministério Público, permitindo melhor conhecer a instituição e o fomento do conhecimento acerca do direito do trabalho e da interação daquela disciplina como ferramenta apta a mudar a triste realidade de muitas crianças e adolescentes deste país. Parte I – bases teóricas – o Ministério Público do Trabalho o direito do trabalho a proteção integral às

Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face da Empresa de Ventiladores “Já Vai” LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nºXX.XXX.XXX/XXXX-XX com sede na Rua Japão, nº677, Centro, Pompéia-SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir articuladas. I - MATÉRIA FÁTICA Em 28 de agosto de 2012, o Autor adquiriu Ré, um ventilador, marca “Já Vai”, modelo VCL, 65 cm, Ventisilva, Bivolt…

ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. B) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos. C) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado. D) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e…

eleito precisa assumir compromisso com a população; O presidente eleito pela população dever estar em sintonia com o parlamento, que também representa a população Parlamentarismo Chefe de Estado e chefe de governo são funções exercidas por duas pessoas diferentes – o primeiro, o rei (nas monarquias) ou o presidente (nas repúblicas), e o segundo, o primeiro- ministro. Poder Executivo trabalha em estreita associação com Poder Legislativo. Chefe de governo (primeiro ministro) é…

.............14 1.1 Rede de Proteção à Criança e Adolescente........................................................14 1.1.1O Papel do Assistente Social ............................................................................18 1.2. Estatísticas da Violência contra crianças e adolescentes ..................................21 CAPÍTULO II 2. Manifestações Acentuadas de Violência Doméstica..............................................24 2.1 Maus-tratos Como Parte da Violência

ACIDENTE DO TRABALHO DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO Há três aspectos a considerar: A) Do ponto de vista legal B) Do ponto de vista técnico C) Conceito de Incidente crítico DO PONTO DE VISTA LEGAL “Acidente do trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução,…