ARTIGO CDC esse

Proteção aos Direito do Consumidor em Face de Produtos com Defeitos e Vícios

Resumo: O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor.

O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor, portanto, analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor.

Palavras-chave: Direitos, Deveres, Consumidor, Importância do Código do Consumidor.

INTRODUÇÃO A proteção ao consumidor é um direito fundamental do ser humano e um dos fundamentos da organização econômica brasileira. Procura o legislador incentivar a concorrência entre as empresas levando em conta que o interesse daquele que adquire os produtos e serviços é essencial.
De acordo com o código do consumidor muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor de produtos ou serviços e deixa de defender seus direitos pelo (CDC). A importância desse tema consiste em auxiliar o consumidor a se defender diante das lesões causadas por fornecedores.
O Direito do consumidor lida com conflito de consumo e com a defesa dos direitos. Não se falava em direito do consumidor no período histórico, pois o que interessava era apenas a satisfação das necessidades do homem.
A legislação que trata das relações de consumo é o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. O regime jurídico de proteção do consumidor é aplicável a toda atividade que se constitua relação de consumo o Código de Defesa do Consumidor não traz a definição de relação de consumo, mas define seus participantes, o consumidor e o fornecedor, e o seu objeto, a aquisição de produtos e serviços.
No Brasil, o código de defesa do