Obra intelectual e obra intelectual na internet

comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. O Direito a Propriedade Industrial está voltado para a utilidade das criações no âmbito empresarial ou comercial. Compreende o Registro de Marcas, Registro de Desenhos, Indicações Geográficas, Transferência de Tecnologias e Concessão de Patentes. O Direito autoral protege a expressão de ideias aos trabalhos publicados e não publicados nas áreas da literatura, teatro, musica e coreografias de dança, filmes, fotografias, pinturas, esculturas e outros trabalhos visuais de arte como programas de computador (softwares), reservado para seus autores o direito exclusivo de reproduzir seus trabalhos. Ambas as áreas possuem legislação específica sobre o assunto. Para a proteção da Propriedade Industrial a Lei nº 9279∕96 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Com relação aos Direitos Autorais há a Lei nº 9610∕98, que veio atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Também temos a Lei nº 9609∕98 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador: Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o…

ABSTRACT. KEY WORDS INTRODUÇÃO. A partir dos anos 70 com o início da criação dos softwares, começou a surgiu uma preocupação relacionada à proteção legal desta nova obra humana. Sabemos que a partir do surgimento de um novo fato social, devidamente valorado pela sociedade, o Estado estabelece o regramento jurídico necessário ao convívio social com esta nova realidade fática. O software como instrumento social se estabelece como ferramenta importante de vários processos necessitando…

Direito Da Informática Índice A proteção jurídica do software........................................................................................ História legislativa e o conceito de software..................................................................... A proteção jurídica do software e a jurisprudência............................................................…

2.5 O autor da obra 9 2.6 Direito moral do autor 10 2.6.1 Características dos direitos morais do autor 13 2.7 Direito Patrimonial 14 2.7.1 Características dos direitos patrimoniais do autor 15 2.8 Obras protegidas 16 2.9 Limitações ao direito do autor 18 2.10 Sanções à violação dos Direitos Autorais 19 3 DIREITO SOBRE O PROGRAMA DE COMPUTADOR 21 3.1 Disposições gerais 21 3.2 Direitos do Empregador e do Empregado sobre a criação 22 3.3 Demais questões…

mundo onde os processos de inovação, baseiam-se na apropriação dos conhecimentos científicos e tecnológicos, a Proteção da Propriedade Intelectual é cada vez mais importante. Assim o conhecimento e direito sobre a criação se torna intangível, com a ajuda de leis elaboradas com fins exclusivos de protegê-los. Cada país possui leis próprias para regular o regime de propriedade intelectual em seus domínios. No Brasil, as principais leis sobre o tema são a 9.609/98 (Lei de Software) e a…

intelecto de determinada pessoa é tomado por outrem sem que seja reconhecido o devido autor da referida criação de certa forma subtraída, veremos em detalhes as diretrizes mostradas apenas no Art. 184 do CP - violação de direito autoral - e as ideias de doutrinadores acerca deste assunto, já que o artigo 185 do CP. – usurpação de nome ou pseudônimo alheio foi revogado pela Lei n. 10.695 de 1º de junho de 2003. Bem como os dispositivos dos crimes contra o privilégio de invenção que eram…

funcionamento da rede mundial de computadores Internet é um meio de comunicação, informação... Implicações com o direito Nomes de domínio (introdução) BREVE HISTÓRICO DA INTERNET Déc. 70 - Criação de Sistema pelo Dpto de Defesa dos EUA (evitar quebra da corrente de comando americana em caso de ataque nuclear) - durante a guerra fria onde se havia um jogo de tensão muito forte entre os EUA e URSS, onde o grande temor era o uso de arma nuclear Projeto ARPAnet - Advanced Reserch Projects…

Crimes Virtuais Apesar dos benefícios trazidos com o advento da internet, condutas transgressoras de princípios morais e éticos bem como crimes já tipificados e nova modalidade de crimes também acompanharam a evolução de modo que o anonimato da rede mundial de computadores e à falta de tipificação de tais crimes facilitassem o cometimento desses ilícitos, trazendo uma modalidade de crime virtual que aumenta consideravelmente principalmente no Brasil, de forma a obrigar a população e as…

1) Qual a abrangência de proteção do software no Brasil? Resposta: A Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 veio para tentar garantir maior proteção para os desenvolvedores de softwares no país, a fim de garantir segurança jurídica de cunho de propriedade intelectual aos mesmos, protegendo desta forma as empresas, ou pessoas físicas desenvolvedoras do software de qualquer inviolabilidade de sua propriedade intelectual. 2) Quem é o titular de direitos do software? Resposta: O titular é…

1) Qual a abrangência de proteção do software no Brasil? Resposta: A Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1998 veio para tentar garantir maior proteção para os desenvolvedores de softwares no país, a fim de garantir segurança jurídica de cunho de propriedade intelectual aos mesmos, protegendo desta forma as empresas, ou pessoas físicas desenvolvedoras do software de qualquer inviolabilidade de sua propriedade intelectual. 2) Quem é o titular de direitos do software? Resposta: O titular é…