Direito autoral

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Graduação em Ciências Contábeis













PROPRIEDADE CIENTÍFICA, LITERÁRIA, ARTÍSTICA E INTELECTUAL.












SEU NOME










Contagem
2010
SEUNOME














PROPRIEDADE CIENTÍFICA, LITERÁRIA, ARTÍSTICA E INTELECTUAL.Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial do curso de graduação em Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, unidade Contagem.


Professor: Filipe de Filippo










Contagem
2010

SUMÁRIO



1 INTRODUÇÃO 4



2 DIREITO AUTORAL 6

2.1 Disposições gerais 6

2.2 Direitos conexos 72.3 Natureza jurídica do Direito Autoral 7

2.4 Breve histórico da legislação autoral brasileira 8

2.5 O autor da obra 9

2.6 Direito moral do autor 10

2.6.1 Características dos direitos morais do autor 13

2.7 Direito Patrimonial 14

2.7.1 Características dos direitos patrimoniais do autor 15

2.8 Obras protegidas 16

2.9 Limitações ao direito do autor 18

2.10 Sanções àviolação dos Direitos Autorais 19



3 DIREITO SOBRE O PROGRAMA DE COMPUTADOR 21

3.1 Disposições gerais 21

3.2 Direitos do Empregador e do Empregado sobre a criação 22

3.3 Demais questões previstas na Lei n. 9.609/98 23

3.4 Infrações e penalidades 24

3.5 A pirataria e o efeito causado por ela na economia brasileira 24

3.6 A Internet e a legislação autoral 26



4 CONCLUSÃO28



REFERÊNCIAS 29


1 INTRODUÇÃO



Primeiramente, faz-se necessário apontar que a propriedade intelectual é gênero, tendo como espécies as propriedades literária, científica e artísticas, atuando como especialidades do Direito Civil, e também, como espécie, a propriedade industrial, considerada como especialidade do Direito Empresarial. Tem-se, portanto, esse conjunto como umnovo ramo do Direito a surgir, qual seja, o direito de propriedade intelectual.
No presente trabalho, pretende-se explanar acerca dos direitos autorais e dos direitos de proteção a programas de computador, assim tratados como direitos do autor.
Referidos direitos são previstos pela atual Constituição da República. Seu art. 5º, incisos XXVII e XXIX, prevê a proteção do direito do autorcorresponde à exclusividade por esse de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmitindo-se esses direitos aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Além disso, é também assegurado aos autores de inventos industriais o privilégio de registrá-lo em órgão público, a fim de fazer valer seu direito exclusivo de exploração, perante terceiros, por determinado tempo. É o chamado direitode propriedade industrial.
Desta forma, é garantido ao autor o direito de obter reparação por perdas e danos que lhe forem causados por terceiros, em razão do uso indevido ou desautorizado do bem de seu criador, o qual pode lançar mão da ação de busca e apreensão, com efeitos imediatos de cessação do abuso.
Por fim, antes de se iniciar a destrinchar as questões do presente trabalho,é importante sabermos que os direitos do autor, além de protegidos pela Constituição da República, como já foi dito, é também regulado por algumas leis ordinárias, merecendo destaque duas delas, quais sejam, as Leis nº. 9.609 e 9.610, ambas do dia 19 de fevereiro de 1998. Vale lembrar que nossa legislação de direitos autorais é fruto de diversas convenções internacionais, das quais o Brasil fezparte.
A Lei nº. 9.609/98 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, a chamada “Lei de Software”. Já a Lei nº. 9.610/98, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, também conhecida como “Lei de Direitos Autorais”. Esses dois diplomas legais, juntamente com a Constituição, regulam a matéria alvo deste trabalho, ou seja, a propriedade...
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