A Ocorre A Obtenção Da Vantagem Patrimonial

dispositivo, não basta o desrespeito a decretos ou outros atos administrativos. Para a caracterização do delito, é necessário o desrespeito aos termos de lei. 10. O que vem a ser “vantagem indevida” no tocante ao crime do art. 316 do CP. Nesse crime, o funcionário público faz exigência de uma vantagem. Essa exigência carrega, necessariamente, uma ameaça à vítima, pois, do contrário, haveria mero pedido, que caracterizaria a corrupção passiva. Tal ameaça pode ser: a)…

caput do art. 171: “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.” O bem jurídico protegido é o patrimônio. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. É quem realiza a conduta típica, induzindo ou mantendo alguém em erro, obtendo a vantagem ilícita. Sujeito passivo é qualquer pessoa que sofra a lesão patrimonial e também a enganada se o dano não recair sobre esta.

indisponibilidade patrimonial Artifício – forma de engano onde o sujeito se utiliza de mecanismos materiais. Ex: se vestir de polícia. Ardil – quando o sujeito não usa do elemento material, mas o psíquico. Ex: sujeito bom de lábia. Qualquer outro meio fraudulento – meio genérico. Idoneidade de meio – o meio deve ser capaz de produzir o erro, o engano. Erro – falsa percepção da realidade. Induzir em erro é provocar o erro na pessoa. Manter em erro é se aproveitar de erro já…

da Auditoria – Assimetria informacional e Conflito de agência – A assimetria informacional, de acordo com Scott (2014), ocorre quando uma parte da transação (agente) tem mais informação do que a outra (principal). É o caso, por exemplo, dos gestores que possuem mais informações do que os acionistas, por estarem inseridos no dia-a-dia organizacional. – O conflito de agência ocorre quando o agente busca o benefício próprio com o uso das informações adicionais que possuem, em detrimento às…

Conciliação Conciliação é uma forma de resolução de conflitos na qual um conciliador com autoridade ou indicado pelas partes, tenta aproximá-las, compreender e ajudar as negociações, resolver, sugerir e indicar propostas ao mesmo tempo que aponta falhas, vantagens e desvantagens fazendo sempre jus à composição. A conciliação é o meio alternativo de resolução de conflitos em que um terceiro neutro auxilia as partes a chegarem a um consenso sobre a questão em conflito, obtendo assim um…

legisladores, através dos séculos, precipuamente com a evolução do Direito, estabeleceram as figuras penais que viriam a criminalizar as praticas de subtração do patrimônio de terceiros. Dentro das figuras penais em que se consolidam os crimes patrimoniais hodiernos estão elencados os crimes denominados roubo e extorsão. Estes que se apresentam com algumas semelhanças, seja em sua classificação ou em sua redação, porém com enormes diferenças no que tange sua tipificação penal. A priori,…

tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo…

uso é conduta atípica. Tipo subjetivo, o elemento subjetivo é o dolo, o especial fim de agir consiste no propósito de assenhoreamento da coisa subtraída, de fazê-la definitivamente sua ou de outrem. Não é necessário o animo de lucro. A consumação ocorre com a manutenção da posse tranquila da coisa furtada. Admite-se a tentativa. Majorante, furto qualificado, o furto noturno, se o crime é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço, conforme o § 1º.…

pratica crime de peculato-apropriação? R.: Não, seu crime é o de apropriação indébita, pois ele não é funcionário público. O mesmo se diz em relação ao inventariante e ao depositário judicial. 2.5. Peculato-malversação O peculato-malversação ocorre quando o bem particular estiver sob custódia da Administração Pública. 2.5.1. Objeto material Bem particular sob posse da Administração Pública. Malversação significa má utilização. P.: Alguém tem de fazer um depósito…

manifestação de vontade, como ocorre no testamento, na renúncia de direitos, na renúncia à herança, no codicilo etc. Bilaterais são os que se perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se consentimento mútuo ou acordo de vontades (contratos em geral). Subdividem-se em bilaterais simples e sinalagmáticos. Os bilaterais simples são aqueles em que são concedidas vantagens a uma das partes e ônus à outra, como ocorre na doação e no…