A Obrigação Tributária O Fato Gerador O Lançamento O S

e da forma mais completa possível): 1) Há correlação entre o pedido e a sentença? Explique. 2) Explique s sentença "ultra petita". 3) Explique a sentença "extra petita". 4) Explique a sentença "infra petita". 5) O que são e para que servem os quesitos iniciais, complementares e de esclarecimento? 7) Em quais situações ocorre a inspeção judicial? 8) É possível a "reconstituição dos fatos" no processo civil? 9) Coisa julgada é efeito da sentença? 10) Quando a constituição menciona…

2013 1. Definição de Lançamento tributário Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. A doutrina, no entanto, divide-se acerca da natureza jurídica do lançamento. Para alguns, o lançamento administrativo é um procedimento, no sentido

norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e DF podem fazer norma tributária. O CTN é recheado de definições, inclusive, no art. 3o. , definindo tributo. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

desta carência de normas, que especificassem as particularidades dos tributos impostos, que foi criado o Código Tributário Nacional. Cujo cerne será trabalhado no presente artigo, ou seja, como ocorre a relação tributária, a constituição do tributo, os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação e para finalizar como o Brasil está frente a outros países em relação à tributação, pois embora alguns teóricos digam que o tributo hoje serve como um instrumento de justiça social e de diminuição das…

No Direito Tributário, embora a adoção destes institutos típicos do Direito Civil não seja festejada pela maioria da doutrina, sua distinção está bem delineada. Assim, à luz do CTN, o prazo para a CONSTITUIÇÃO do crédito tributário (pelo lançamento) é de DECADÊNCIA; o prazo para a propositura da respectiva ação de cobrança (i. é, da execução fiscal), caso o crédito não seja satisfeito, é de PRESCRIÇÃO. 2. Decadência no direito tributário: O vocábulo “decadência” é formado pelo prefixo

17/10/2013 VALIDADE/VIGÊNCIA - APLICAÇÃO – INTERPRETAÇÃO - INTEGRAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA 1 – VALIDADE Conceito – vigência Plano 1ª Corrente – maioria – conformidade com o sistema - Órgão Previsto - Forma prevista - Conteúdo – de acordo com as demais normas do sistema 2ª Corrente – A norma ela é eficaz quando estiver produzindo os seus efeitos 2. VIGÊNCIA Conceito: É a possibilidade da norma produzir seus efeitos. ≠ EXISTÊNCIA Obs.: Antinomia da norma é quando duas…

OBJETO: RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO NÚMERO: 071564-1400/11-2 DECISÃO NÚMERO: 722110056 AUTO DE LANÇAMENTO NÚMERO: 0021558809 DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO: 21/11/2011 SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A, CGC/TE 096/3336428, CNPJ/MF: 42.956.441/0008-88, SUCESSORA DA ZAMPROGNA NSG TECONOLOGIA DO AÇO S/A, CGC/TE 096/3290690, QUE POR SUA VEZ, SUCEDEU A ZAMPROGNA S/A IMP. COM. E INDÚSTRIA, CGC/TE: 096/0215999, CNPJ/MF: 92.691.161/0001-97, com endereço na Avenida dos Estados, 2350

_____________________ 28 CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS ______________________________________________ 33 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________ 35 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO…

aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO SEMANA 1 Crédito tributário: conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. SEMANA 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas. SEMANA 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do…

Direito tributário brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 14ª edição. 512 p. BUFFON, Marciano. Tributação e Dignidade Humana: entre direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre, 2009. 276 p. BUFFON, Marciano. O princípio da Progressividade Tributária na Constituição Federal de 1988, São Paulo: Memória Jurídica (Fabris editores), 2003. 151 p. BUFFON, Marciano. A crise estrutural do Estado Contemporâneo: a falência da neotributação e a reconstrução do fundamento da…