Dano moral

6538 palavras 27 páginas

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS.

OBJETO: RECURSO VOLUNTÁRIO

PROCESSO NÚMERO: 071564-1400/11-2

DECISÃO NÚMERO: 722110056

AUTO DE LANÇAMENTO NÚMERO: 0021558809

DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO: 21/11/2011

SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A, CGC/TE 096/3336428, CNPJ/MF: 42.956.441/0008-88, SUCESSORA DA ZAMPROGNA NSG TECONOLOGIA DO AÇO S/A, CGC/TE 096/3290690, QUE POR SUA VEZ, SUCEDEU A ZAMPROGNA S/A IMP. COM. E INDÚSTRIA, CGC/TE: 096/0215999, CNPJ/MF: 92.691.161/0001-97, com endereço na Avenida dos Estados, 2350, Município de Porto Alegre/RS, vem, por intermédio de suas procuradoras constituídas, in fine assinados, no prazo de lei, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face do julgamento de procedência do Auto de Lançamento tombado sob o número 0021558899, oriundo do processo administrativo 071564-1400/11-2, consoante as razões, fatos e fundamentos que passa a expor:

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. Da análise do caderno processual administrativo consta que, em 31/03/2011, a Fiscalização de Tributos Estaduais lavrou um auto de lançamento tombado sob nº 0021558809 no valor de R$ 15.399.387,97 (quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 5.724.260,57 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos) de ICMS; R$ 6.869.112,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e nove mil, cento e doze reais e sessenta e um centavos) de Multa Material Qualificada e R$ 2.806.014,79 (dois milhões, oitocentos e seis mil, quatorze reais e setenta e nove centavos) de juros de mora.

As competências e vencimentos constantes do Auto de lançamento são:

PERÍODO APURAÇÃO VENCIMENTO
01 a 31/1/06 21/2/06
01 a 28/2/06 21/3/06
01 a 30/4/06

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