Administração

a atividade deve ser realizada segundo as previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Análise dos elementos contidos nesse artigo: 1 – “Toda” a prestação pecuniária: significa dizer que a obrigação tributária tem um sentido (comportamento) obrigatório, ou seja, o ato de dar ou entregar algo a alguém (nesse caso ao estado) é uma exigência legal/constitucional, estando o seu descumprimento sujeito às sanções penais tributárias (multa; juros e crime). Sendo irrelevante a vontade de pagar, não pagar ou mesmo de não poder pagar. 2 – “prestação pecuniária”: esta expressão significa que a prestação (pagamento) somente pode ser feita em dinheiro; “compulsória” significa que o Estado pode exigir, bastando para isso instituir Lei, independente da vontade do contribuinte; “em moeda” estabelece que a exigência do tributo somente pode ser feita em dinheiro (moeda); “ou cujo valor nela possa exprimir”, quando estabelece autorização legislativa para que a autoridade possa receber esse pagamento de forma distinta, quando assim o texto legal…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 – NOÇÕES GERAIS: É importante ter em mente que o Estado, quando cria tributo, exerce o Poder de Tributar, que deve ser sistematizado para que haja ordenação desse exercício. Todos os componentes do Estado Federado são chamados entes federados, dotados de autonomia e independência. Na medida em que a CF cria esses entes, outorga-lhes também obrigações, deveres que devem ser cumpridos em benefício da coletividade. Para cada entidade federativa, a CF estabelece…

os processos e reduzir as obrigações acessórias impostas aos contribuintes, foi instituída a EFD, pela qual o contribuinte irá apresentar na forma digital, com transmissão via Internet, os registros dos documentos fiscais da escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração dos impostos IPI e ICMS de cada período de apuração, bem como outras informações de interesse econômico-fiscais. Objetivos A Escrituração Fiscal Digital – EFD é parte integrante do projeto SPED a que se…

Complemento de Documento - Operações com combustíveis (código 01) Complemento de Documento - Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55) Complemento de Item - Armazenamento de Combustíveis (código 01,55) Complemento de Item - Operações com ISSQN (código 01) Complemento de Item - Operações com Medicamentos (código 01,55) Complemento de Item - Operações com Armas de Fogo (código 01) Complemento de Item - Operações com Veículos Novos (código 01,55) Complemento de Item -Ressarcimento de ICMS…

Complemento de Item - Operações com ISSQN (código 01) C172 4 1:1 C Complemento de Item - Operações com Medicamentos (código 01,55) C173 4 1:N C Complemento de Item - Operações com Armas de Fogo (código 01) C174 4 1:N C Complemento de Item - Operações com Veículos Novos (código 01,55) C175 4 1:N C Complemento de Item -Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55) C176 4 1:N C…

Complemento de Documento - Operações com combustíveis (código 01) Complemento de Documento - Itens do Documento (código 01, 1B, 04 e 55) Complemento de Item - Armazenamento de Combustíveis (código 01,55) Complemento de Item - Operações com ISSQN (código 01) Complemento de Item - Operações com Medicamentos (código 01,55) Complemento de Item - Operações com Armas de Fogo (código 01) Complemento de Item - Operações com Veículos Novos (código 01,55) Complemento de Item -Ressarcimento de ICMS…

Item - Armazenamento de Combustíveis (código 01,55) C171 4 1:N C Complemento de Item - Operações com ISSQN (código 01) C172 4 1:1 C Complemento de Item - Operações com Medicamentos (código 01,55) C173 4 1:N C Complemento de Item - Operações com Armas de Fogo (código 01) C174 4 1:N C Complemento de Item - Operações com Veículos Novos (código 01,55) C175 4 1:N C Complemento de Item -Ressarcimento de ICMS em operações com Substituição Tributária (código 01,55) C176…

nº 12.873/2013. 2. Seção 4 – Obrigatoriedade dos Registros: Inclusão de novos registros das tabelas dos Blocos “0”, “C”, “I” e “M”. 3. Registro 0035 – Identificação de Sociedade em Conta de Participação - SCP: Instruções de preenchimento dos campos do registro. Inclusão de regra de validação no campo 2. Inclusão de observação sobre a assinatura digital. 4. Registro 0145 – Regime de Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta: Complemento das instruções de…

Ciência da Computação do Instituto de Pesquisa e Ensino Objetivo, que com dedicação compartilharam de sua experiência e conhecimento. Agrademos principalmente ao nosso orientador Professor Heverson de Almeida Braga que contribuiu muito para a realização deste trabalho.. iv RESUMO A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital no formato XML. Sua validade é garantida pela certificação digital. Ela está substituindo a nota fiscal modelo M-1 que acoberta operações fiscais entre…

Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – EFD-Contribuições, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011) e esclarecer aspectos referentes à apresentação dos registros e conteúdo de alguns campos, estrutura e apresentação do arquivo magnético para transmissão ao SPED, na forma definida pela Instrução…