A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado Decorrente Por Exemplo De Um Contrato De Compra

disciplinar, regulamentar, de polícia. 3.2 Uso e abuso de poder. 4 Serviços públicos: conceito e princípios. 5 Ato administrativo. 5.1 Conceito, requisitos e atributos. 5.2 Anulação, revogação e convalidação. 5.3 Discricionariedade e vinculação. 6 Contratos administrativos: conceito e características. 7 Lei nº 8.666/1993: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 8 Lei nº 8.112/1990. 8.1 Cargo, emprego e função públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância,…

inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de conveniência e oportunidade, que serão explicados mais a frente. No tocante às hipóteses de inexigibilidade, a realização do certame…

......................................................................................... 23 1.5.5. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ............................................................................................... 23 1.5.6. BROCARDOS JURÍDICOS .......................................................................................................... 24 2. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO .................................................................................................. 24 2

financeira do Estado”. O fenômeno financeiro do Estado pode ser estudado sob diversos aspectos: -contábil, -econômico, -jurídico -financeiro, -psicológico, etc. Podemos conceituar o Direito Financeiro como o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Abrange, pois, o Direito Financeiro o estudo da:

(convencional ou legal); 1 Digno de referência em apartado é o livro de C. A. MOTA PINTO. Cessão da posição contratual. Almedina: Coimbra, 2003. Há edição brasileira de 1985, contendo relevante capítulo final sobre a matéria em nosso direito (Cessão de contrato: Contendo parte tratando a matéria conforme o direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1985). Referida obra não se limita a cuidar da figura que é o seu objeto central (cessão de posição contratual), trazendo, ainda, importantes…

.................................................................................................... 6.1. Conceito............................................................................................................... 6.2. Dos direitos e deveres dos condôminos............................................................... 6.3. Administração do condomínio............................................................................. 6.4. Condomínio necessário................................

abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem…

nos artigos 10 e 448 da CLT, tem através da doutrina e jurisprudência, diante a generalidade dos dispositivos, estendendo cada vez mais a aplicabilidade da figura da sucessão trabalhista no caso concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo jurídico no qual o instituto sucessório trabalhista opera, sendo que derrogou os dispositivos da lei trabalhista que prevê a sucessão trabalhista nos casos de falência e recuperação judicial, permanecendo apenas nos casos de recuperação…

relações contratuais trouxe mudanças na concepção de contrato, trazendo à lume diferentes formas de interpretação e de concepção do instrumento. Hodiernamente, fala-se em relações contratuais de fato1 e contrato social, elementos que nos levam à busca do efetivo cumprimento da operação econômica que é o contrato e não mais na satisfação de formalidades pré-existentes desde o período romano, que pouco contribuíam para a eficácia econômica e social do contrato. A produção e a…

analisada a virtualização da empresa, o estabelecimento empresarial virtual, o teletrabalho, o mercado de ações virtuais, os contratos cloud computing (computação nas nuvens), Service Level Agreements (SLA), governança e compliance para atividades cibernéticas, business inteligence, joint venture, tag along, drag along, due diligence, a exigência de o fisco instituir nova obrigação acessória tributária chamada Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), bem como as novas…