A Obrigatoriedade Do Uso Do Bafometro

empregado poderá faltar não serão, porem, úteis, mas consecutivos. Consecutivo vem do latim consecutu, “que seguiu”. Quer dizer seguido, su-cessivo, subseqüente, seguinte, imediato. A lei não é expressa em relação à contagem dos dois consecutivos. Pelo uso da palavra “consecutivos” entende-se que são os dois dias imediatamente posteriores, seguintes ao dia do falecimento. A lei nada fala sobre a falta no dia do falecimento, mas dos dois dias consecutivos, posteriores. Normalmente, o…

finalidade específica que seja do interesse coletivo. f) Natureza pacífica – a reunião deve transcorrer sem violência, sem uso de armas ou instrumentos que possam afetar a integridade física dos participantes ou de terceiros. A natureza pacífica da reunião é um dos principais elementos para o exercício do direito fundamental. Muitas vezes o caráter violento pode ser caracterizar não pelo uso de armas, mas pela postura dos manifestantes que se envolvem em tumultos e atos de vandalismo…

serviço de ambulâncias foi implantado em 1908, ligado ao Corpo de Bombeiros (Conseil de L’Europe, 1990). Em se tratando de Brasil, a aprovação, em 1975, do Sistema Nacional de Saúde, Lei 6229, pode ser considerada marco para os serviços de urgência com o uso de ambulâncias que, de maneira importante, refletem na maneira de pensar e organizar o transporte de pacientes. A referida Lei 6229/75 estabelece as competências dos ministérios componentes do Sistema Nacional de Saúde, ou seja,…

COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e propriedade…

do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados à plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. "O júri é um tribunal popular, de essência e obrigatoriedade constitucional, regulamentado na forma da legislação ordinária, e, atualmente, composto por um juiz de direito, que o preside, e por 21 jurados, que serão sorteados dentre cidadãos que constem do alistamento eleitoral do Município,…

prático de direção veicular e o exame prático, esta normas constam da Resolução 168/04 do Contran.Em assim sendo o não se pode conduzir ciclomotor sem ser maior de 18 anos. Pergunta: Recebi a notificação de uma multa por uso de telefone celular. Neste dia tenho certeza que não fazia uso do celular, bem como, no auto de infração consta a placa de meu carro e marca corretos, porém com o nome do munícípio incorreta. Por tais motivos este auto de infração pode ser declarado nulo? Luiz -…

de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 2 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e…

talonário de auto de infração DETRAN é personalíssimo, ou seja, somente pode utilizá-lo àquele a quem lhe foi atribuído; não se admite, nem por hipótese, o compartilhamento de talonários entre agentes de trânsito. No preenchimento desta ferramenta, o uso de abreviaturas deve ser evitado, exceto àquelas previstas e indicadas a seguir, bem como serão toleradas as abreviaturas e siglas constantes do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (Dos Conceitos e definições), Glossário de Termos…

de valorização cambial; Substituição da medida cautelar de retenção de valores por prestação de garantia; Identificação de sobrepreço em encargos sociais constantes do orçamento de obra cuja licitação foi concluída e o respectivo contrato assinado; Uso do pregão para contratação do estudo de impacto ambiental (EIA) de obra, acompanhado do respectivo relatório (Rima); Atribuição de pontos em licitação que tem por objeto a prestação de serviços de advocacia – 1; Atribuição de pontos em…

da não-ocorrência do sinistro, caso em que o segurador não teria que pagar a 27 Código Civil de 2002, artigo 441: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. 28 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: contratos. p. 129. 29 SILVA, Ivan de Oliveira. Curso de direito do seguro. p. 80. 30…