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Perguntas mais Frequentes de internautas e clientes sobre o Trânsito BrasileiroAprenda cada vez mais sobre o Trânsito Brasileiro e suas Leis.A cada semana novas perguntas e respostas para você ! Perguntas de situações reais da vida dos motoristas brasileiros.
com Tenente. Sergio Moreira - Instrutor de legislação do Grupo Autotran
Mês: Janeiro de 2007 - Perguntas enviadas até o dia 31/01/2007Pergunta: PERGUNTA NR 1- Gostaria de saber quais os orgão responsáveis para atuar os carros com engates.( CET , PM , DSV , ETC ) PERGUNTA NR 2- REGULARIZEI O ENGATE NO MEU CARRO PALIO 2002, POIS FALTAVA APENAS A PLAQUETA E A INSTALAÇÃO ELÉTRICA. PERGUNTO: FALTA MAIS ALGUM ITEM A SER INSTALADO NO PALIO? PERGUNTA NR 3- PARA SER MULTADO NO CASO DO ENGATE PRECISO SER ABORDADO PELO POLICIAL OU NÃO. FLAVIODOS SANTOS DA SILVA - SÃO PAULO SP
Sr. FlavioA infração por conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido (art. 230 inciso XII do CTB), é de competencia do Estado (Resolução 66/98 do Contran), portanto sendo atribuição da PM. Se o engate já esta de acordo com as normas constantes da alinea A ou B do art. 6 da Resolução 197/06 do Contran, deve estar correto. A legislação de trânsito nãodetermina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor".
Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC
Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento queo condutor não identicado não é valido. Não é necessário que o condutor seja identificado quando comete um infração de trânsito, podendo o agente de trânsito fazer a autuação sem parar o veículo. A legislação determina que o condutor deva ser identificado sempre que possível.
Pergunta: Boa Noite, fui multado em Congonhas-MG em uma Lombada Eletronica (creio que no Viadulto das Almas) agora emJaneiro/2006 e gostaria de saber se cabe recurso pois tenho certeza que não passei na velicidade marcada. A data de aferião do equipamento PERKONS é de 21/08/2006. Fiquei sabendo que essas empresas estão sem contrato pois não houve outra licitação para novo contrato. Obrigado, Luiz Fernando. Luiz Fernando Castanheira - Belo Horizonte - MGSr. LuizO argumento de que não existe um contrato vigente entre oórgão de trânsito e a empresa prestadora de serviço não é suficiente para que o processo seja indeferido, pois se na foto constar a identificação do seu veículo, caracterizou a infração. O que o Sr. poderá contestar é quanto a aferição do aparalho, se está dentro do prazo determinado pela legislação, Resolução 146/03 do Contran.
Pergunta: preciso saber o que é necessário para me tornarvistoriador? Denise - Guaruja SP
Sra DeniseSe for para fazer vistoria em veículos quando da transferêcia, que é feita no órgão de trânsito, é necessário ser nomeada pelo Diretor do órgão executivo de trânsito, pois é uma função de confiança da Autoridade de trânsito.
Pergunta: eu gostaria de saber se é preciso ter mais de 18 ans ou algum tipo de carteira de habilitação para dirigir veículos com menos de 50cilindradas,mais especificamente walk machine (patinete motorisado).E o que mais eh preciso para circular tranquilamente sem problemas com a policia - Rafael bernardi pardo - Campinas SP
Sr. RafaelTodo condutor para circular nas vias públicas com veículo motorizado, deverá ter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, mas conduzir ciclomotor (veículo de duas rodas em que a potencia do motor nãoexceda a 50Cc, e cuja velocidade de fábrica não exceda a 50 km/h) (anexo I do CTB), não é necessário ter a CNH, mas é necessário ter uma Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, e para tirar a ACC o candidato deverá ser maior de 18 anos e fazer todos os exames e cursos estabelecido para tirar a CNH, ou seja: fazer exame médico, exame psicotécnico, curso teórico, exeme teórico, curso prático...
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