A Lei 6 905

o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. (Cesare Vivante) • Art. 887, CC: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”.  Não contém o crédito (só o menciona), assim não gera novação, permitindo a cobrança do crédito ainda que prescrito o título.  STJ Súmula nº 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.2. Funções - Provar a…

....................................... 5.2.Resultados da Pesquisa ..................................................................... 5.3.Análise do Processo Produtivo ........................................................... 47 47 47 49 6. CONCLUSÃO ....................................................................................... 54 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................... 58 8. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ......................

razão deste tema estar sendo discutido hoje nos meios empresariais, fazendo com que as boas práticas de governança corporativa elevem os investimentos em empresas com o alto índice de confiança gerado por essas boas práticas. Essas práticas, aliadas lei Sarbanes Oxley, fazem com que as empresas tenham que mudar suas formas de gestão proporcionando uma maior transparência. Serão apontados os mais conhecidos meios de investimentos no mercado financeiro brasileiro. Também foi elaborada uma…

destinada. Aplicação no tempo: Art. 2º do CPP – Princípio “tempus regiteactum”. Leis materiais não retroagem só valem para frente. Leis processuais (citação, interrogatório e prazos) – entram imediatamente em vigor e aproveitam todos os atos já praticados. Art. 607 do CPP – protesto por novo júri. A lei 11.689/08, publicado no dia 09/06/2008 (vocatio legis 60 dias) 09/08/2008, revogou o artigo 607 do CPP. OBS: A lei entra imediatamente em vigor e aproveita os atos anteriormente…

inadaptação à natureza dos serviços contratados. CLÁUSULA SEXTA: No término do contrato, ou seja, no término do período de ________, a Empregadora pagará ao Empregado férias proporcionais, 1/3 de adicional de férias e 13º salários proporcional, nos termos da lei. CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleita a Vara do Trabalho de São Paulo, SP, para nela serem dirimidas eventuais questões decorrentes do presente contrato. São Paulo, SP_________ de ____________________ de 2014. Empregadora…

..................................................... 5 1.MODELO DO NEGÓCIO ............................................................................. 6 2. A EMPRESA............................................................................................... 6 2.1 PERFIL DOS SÓCIOS E PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA .......................... 6 2.2 RAMO DE ATIVIDADE ............................................................................. 9 2.3 LOCALIZAÇÃO ...................................

um avião pela primeira vez, sem rampas nem ajuda externa, foi o brasileiro Alberto Santos Dumont, em 1906. Isso foi na França e o nome do avião era 14-Bis. Dumont também foi o primeiro a controlar o voo de um veículo mais leve que o ar, o dirigível N-6, auxiliando em muito os intentos de Zepelim. Até hoje, estadunidenses e brasileiros disputam o título de inventor do avião. Para os estadunidenses, foram os irmãos Wright, por serem os primeiros a voarem com um aparelho mais pesado que o…

está legalizado e regularizado junto aos órgãos públicos municipais; • A planta do imóvel está aprovada pela Prefeitura; • Houve alguma obra posterior, aumentando, modificando ou 6 Idéias de Negócios - casa-de-bolos-e-tortas diminuindo a área primitiva; • As atividades a serem desenvolvidas no local respeitam a Lei de Zoneamento ou o Plano Diretor do Município; • Os pagamentos do IPTU referente ao imóvel encontram-se em dia; • A legislação local permite o licenciamento das placas…

1999). Nas pequenas indústrias, podem ser apontadas como questões ainda não resolvidas a falta de aplicação das BPF (Boas Práticas de Fabricação) (BRANDIMARTI, 1999). Apesar das BPF e do método APPCC estarem estabelecidos na legislação por meio de leis, decretos e portarias (Portarias nº 1428 / 93 e nº 326 / 97 do Ministério da Agricultura (MA); Portarias nº40/98 e 46/98 do MA), sua aplicação apesar de notáveis exceções, é quase inexistente (BRANDIMARTI, 1999). Inicialmente, o sistema…

mais de 260.000 ha safra 99/2000. Necessário se faz registrar que esta expansão também se deveu ao incentivo criado pelo PROALMAT, onde através do Facual, financiou as atividades de pesquisa, fomento e assistência técnica. O PROALMAT foi criado pela Lei Estadual na 6.883 de 02/06/1997, regulamentada pelo decreto nº 1.589 de 18/07/1997. Também participam atualmente da pesquisa do algodão nas regiões de cerrado a COODETEC/UNICOTTON e o Grupo MAEDA. 3 - A PARTICIPAÇÃO DA…