A Lei 11343 06 E Seus Reflexos

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

GARANTISMO, sendo dois movimentos complementares, mas distintos. Garantismo é o movimento que na atualidade é sustentado por Ferrajoli, “Direito e Razão”, donde derivam dez axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem…

crime, ou seja, crime é o que ofende os padrões normais de uma cultura, sobretudo as de raças superiores. LABELLING APPROCH (teoria sociológica) o crime não existe como realidade, pois o crime é fruto de um etiquetamento (rotulação). O crime é o que a lei define como crime. Incorporou a teoria sociologica do Labelling Approch e agregou outros dados. O criminoso é vítima do sistema capitalista. Princípios: Livre arbítrio Jusnaturalismo Ex.: Princípio da Legalidade Descobriu que o…

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…

com GARANTISMO, sendo dois movimentos complementares, mas distintos. Garantismo é o movimento que na atualidade é sustentado por Ferrajoli, “Direito e Razão”, donde derivam dez axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não…

em locais próximos têm a mesma direção, já que a pele repuxa a todas da mesma forma. Daí criou-se as leis de Filhós: 1) lei do paralelismo: as feridas perfurantes feitas por um instrumento de médio calibre, em uma mesma região, serão paralelas entre si. 2) lei da semelhança: as feridas são semelhantes às feridas pérfurocortantes de dois gumes. Anos depois, um cara chamado Langer criou a lei do Polimorfismo, que diz que as feridas perfurantes quando são feitas em uma área de…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…

dispositivo “as práticas elas mesmas, atuando como um aparelho, uma ferramenta, constituindo sujeitos e os organizando” (p. 135, grifos meus), por meio de enunciados científicos e não científicos, instituições, organizações arquitetônicas, regulamentos, leis, medidas administrativas, proposições de diferentes naturezas. Por conseguinte, a noção de genealogia apoiada no conceito de dispositivo que atravessa os propósitos desse trabalho implica na análise da emergência e do funcionamento…

nem sempre é uma questão de escolha. Vale destacar que o sistema capitalista estimula o consumismo e não oferece oportunidades iguais para todos (as). A pesquisa foi realizada por meio de levantamento bibliográfico e entrevistas semi-estruturadas com 06 sujeitos que estiveram ou estão envolvidos com o tráfico de drogas. Por fim relataremos também como o Serviço Social pode contribuir dentro de tal realidade, pois a violência permeia o cotidiano profissional do assistente social e o…

supostamente infratores, garantindo direitos e aplicando corretamente a lei, torna-se importante aprofundar os estudos a respeito da forma como deverá ocorrer essa apuração. Objetivando então, descobrir uma forma eficaz na aferição do estado ébrio e apresentar solução ao problema de pesquisa, focando na padronização dos procedimentos, para que os mais desavisados não venham a se prejudicar ao aplicar os rigores da lei, bem como não sejam os infratores prejudicados por atitudes arbitrárias,