A Legalidade E Ilegalidade Do Aborto

PARTE GERAL Art. 1. princípio da legalidade ou Reserva Legal. PARTE ESPECIAL DO C.P Título I : Dos crimes contra a pessoa. Capítulo I : dos crimes contra a vida. Art. 121 - matar alguém. (Nome iuris= homicídio). Art. 122 - auxílio ao suicídio Art. 123 - infanticídio Art.124, 125, 126, 127, 128 - Aborto. bem ou interesse jurídico é todo e qualquer bem protegido pela lei penal. A vida é um bem penalmente tutelado. Art. 1. princípio da legalidade ou reserva legal. …

trabalho. Para não fazeres ofensas e teres dias felizes, não digas tudo o que pensas, mas pensa tudo o que dizes. (Antônio Aleixo) RESUMO Neste presente trabalho discutimos a questão do aborto em nossa sociedade principalmente em relação ao anencéfalo, e hidrocéfalo. Buscamos analisar a todos os tipos de aborto existentes hoje, legalizados ou não, estabelecendo também um paralelo com as religiões e suas opiniões a respeito desse fato jurídico. As leis brasileiras buscam coibir esse…

em vista afetar diretamente a aplicação dos direitos individuais, tais como a segurança jurídica, a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Busca-se interpretar, conforme a Constituição da República de 1988, os dispositivos relacionados ao aborto, inseridos no Código Penal Brasileiro (artigos 124, 126, caput, e 128, I e II), a fim de que a referida legislação infraconstitucional não seja aplicada nos casos de antecipação terapêutica do parto, na hipótese de fetos anencefálicos,…

autor do fato se engana a respeito de algum elemento que tipifique a legalidade do crime. Verificado o efetivo engano, permiti-se a punição por crime culposo por imprudência, negligência ou imperícia, afastando o dolo de sua conduta, mas permanecendo a culpa. Ex: gestante se engana a respeito do remédio que tomou, assim, o erro de ter trocado as substâncias recai sobre o elemento do tipo, ela não tinha a pretensão de fazer o aborto. Ex: quando uma pessoa contrai casamento com outra…

prisionais ficou explícita a necessidade de separação de homens e mulheres, porque o direcionamento a ser dado para as penas imputadas a eles e a elas deveria ser totalmente distinto. Nos homens os valores a serem despertados com a pena eram de legalidade e necessidade do trabalho, já as mulheres desviadas precisavam recuperar o seu pudor com a pena imputada (ESPINOZA, 2004, p. 17). Dessa forma, as primeiras prisões femininas localizavam-se em conventos, e as presas recebiam…

da lei (rule of law), com a limitação do poder pelo direito positivo. Exemplo: no Brasil, a criação da pena de morte. Hierarquia normativa de Hans Kelsen: portaria da Faculdade ou a “Lei que proíbe o trem e apitar” b) Legalidade e reserva legal (diferente da legalidade penal), mediante a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei: c) Irretroatividade da lei, para resguardo dos direitos adquiridos. Exceção é a lei penal; …

como no caso do aborto, da eutanásia e pena de morte, em caso de guerra. Pena de Morte: argumentos contrários à pena de morte: nos países que a adotam o índice de crimes não diminuiu; o erro judiciário é irreparável e gera no criminoso uma sensação de “se eu não mato, o Estado me mata” Duas situações para o aborto legal  aborto necessário ou terapêutico (mãe vai morrer se tiver a criança) e aborto sentimental, humanitário ou ético (em caso de estupro). Há ainda o caso do aborto…

recursais (f.27- 31) pretende o recorrente a reforma da sentença ao fundamento de que está sendo autorizado o aborto necessário fora das hipóteses legais permisssivas uma vez que os diagnósticos médicos apresentados não levam ao absoluto prognóstico de que a vida não se perpetuará nem demonstram qualquer risco de vida à gestante. Afirma ainda que a sentença está eivada de ilegalidade ao autorizar o aborto fora dos ditames do art. 128,I do CP, afrontando o art. 5º, caput da CF e o art. 2º…

INVIOLABILIDADE: Protege o Direito à Vida contra a Violação por parte de Terceiros. Obs.: O Direito à Vida não é absoluto. > ABORTO: - Argumentos Contra a Legalização: 1- Proteção da Vida do Feto: O Direito à vida começa a partir da Concepção; A autorização do aborto, não protegeria suficientemente a Vida do Feto; A Legalização aumentaria o número de abortos. - Argumentos Favoráveis à Legalização: 1- Direitos Fundamentais da Gestante: Diante da Autonomia da…

E A QUESTÃO DO ABORTO BIOÉTICA E ABORTO 2013 O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO BIOÉTICA E ABORTO 2013 SUMÁRIO Introdução.....................................................................................................4 O Direito à Vida e a Questão do Aborto.......................................................5 Terminologia e tipos de aborto................